principios gerais do direito penal

91191 resultados para principios gerais do direito penal

  • O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
    ... 1. Noções Gerais Sobre o Acordo de Não Persecução Penal   ...ção e julgamento), reconhecendo os princípios da publicidade, oralidade e imediação somente ...ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ...
  • Processo nº 0102584-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, January 24, 2018

    Ementa: Apelação. Furto Qualificado. Recurso Defensivo, Pugnando Preliminarmente: A) Nulidade Da Sentença, Alegando Violação Ao Princípio Da Isonomia Em Relação Ao Tratamento Dado a Corré, Juliana, Visto Não Ter Sido Oportunizado Ao Órgão Ministerial, a Oferta de Suspensão Condicional Do Processo Em Favor Da Recorrente. No Mérito Busca: B) Absolvição Da Mesma: B1) Com O Reconhecimento Da...

    ...respondia  a  outra  ação  penal,  por  crimes  contra  a . ...Juiz  de  Direito...a analogia, os costumes e os princípiosgerais do direito. .  . José  Frederico \xC2"...
  • Processo nº 0003992-36.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, January 31, 2018

    Ementa: Apelação. Crime de Furto Qualificado. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição que Não Merece Provimento. Mantença Da Qualificadora Referente À Escalada. Acomodação Da PENA-BASE No Patamar Mínimo Cominado. Abrandamento Do Regime Prisional para Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Impossibilidade de Concessão de Indulto Nesta Instância e por Esta...

    ...,  §  4º,  II,  do  Código  Penal"  às  penas  de  10  meses  e  08 \xC2"...os  princípios  da . adequabilidade . e . ...142/144v)  pelo  Juiz  de  Direito"  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca\xC2"..., os costumes e os princípios gerais do direito. .  . ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...1º . CAPÍTULO I . Disposições Gerais . Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ...2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: ... lato sensu refere-se às normas gerais que regulamentam a ordem constitucional como um ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... Estudamos, no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, .... 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...1º . CAPÍTULO I . Disposições Gerais . Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ...2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
  • A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito

    O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo

    ... no âmbito da Administração Pública, observando os princípios norteadores do Código de Processo Civil. . Em uma análise inicial, ... . Por sua vez, a Defensoria Pública de Minas Gerais posicionou-se no sentido de que ³R DUWLJR 28-A do CPP é aplicável aos ...
  • Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
    ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... da Defensoria Pública de Minas Gerais , vide enunciado 08 (O artigo 3º-A, do CPP, ...princípios. Entendemos que a ampla defesa deve ser entendida ...
  • Processo nº 0011655-47.2015.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, September 12, 2017

    Ementa: Apelação. Artigo 41 Da Lei N° 9605/1998. Incêncio Provocado Em Mata (apa ¿ Área de Proteção Ambiental). Recurso Defensivo Buscando a Absolvição Do Réu Sustentando a Tese de Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente POSTULA-SE: 2) a Desclassificação Da Conduta para a Modalidade Culposa; 3) a Redução Da Pena Intermediária para Abaixo Do Mínimo Legal Diante Da Presença Da Atenuante Da Confissã

    ...Direito"  da  1ª  Vara  da  Comarca  de  Tr\xC3"...penal...analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. .  . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-27.2018.5.06.0313), 18-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I-Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigaç

    ...JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ... excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. II. Conclusão que se extrai ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o .... 3.1. Observações gerais . Conforme anotado por Renato Brasileiro, ... sem que tenham sido obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ...Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir ...ção adaptada ao ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo . Como o empregador é que se constitui em devedor na ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ... Administrativo serão observados os princípios" do contraditório e da ampla defesa. Art. 255 Os \xC3"...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ...
  • Julgamento 0000257-76.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2013

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. AFRONTA ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06.

    ... pelo Soldado Mateus, amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 290 do Código Penal ... poderia se r resolvido n o campo d o Direito Administrativo Militar, o qu e preservaria i n totum , o s princípios basilares das Forças Armadas de hierarquia ... ramo modifica alguns dos princípios gerais do direito penal comum, de acordo com a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Criminal), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 1. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561. Assinado em ...çar, ademais, que todo o acusado possui o direito. inalienável de ser informado, antecipadamente e ...ções acabaria por contrariar os princípios da. proporcionalidade e da individualização das ...5º, LVI):. considerações gerais. 2. Da explícita proscrição da prova ilícita, ...
  • Julgamento 0000053-92.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2013

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NÃO VIOLAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA, NEM DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    ... incurso- no artigo 290 do Código Penal Militar, à pena~ba.se. de l (um) ano de ... no mínimo legal; 3) Reconhecer o direito de apelar em liberdade, nos termos do art. ... Militar apresenta diretrizes e princípios próprios, deforma afazer suas normas ... ramo modifica alguns dos princípios gerais do direito penal comum, de acordo com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-27.2017.5.06.0005), 02-02-2018

    EMENTA: MULTA FIXADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Impende, pois, concluir que, na presente demanda, o mero retardamento na comprovação do depósito judicial, efetivado em tempo hábil, à disposição do Juízo, para liberação na data aprazada, não autoriza a incidência da cláusula penal, definida entre os litigantes, posto que, ainda que trate do instituto da mora, com previsão em cláusula

    ..., não autoriza a incidência da cláusula penal, definida entre os litigantes, posto que, ainda ... a finalidade da multa, a equidade, os princípios gerais do direito - especialmente, os da ...
  • Julgamento 0000108-62.2012.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA...

    ... desperta r a atuaçã o d o Direit o Penal . Afirmo u qu e a aplicaçã o d e pen a a ... Marcell o Streinfinger , "Manual d e Direito Penal Militar", Sã o Paulo : Saraiva , 2012 ... Militar apresenta diretrizes e princípios próprios, deforma afazer suas normas ... ramo modifica alguns dos princípios gerais do direito penal comum, de acordo com a ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ...Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir ...ção adaptada ao ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo . Como o empregador é que se constitui em devedor na ...
  • Tribunal penal internacional

    A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...

    ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 . . 74 . ...ção Federal, no seu Título I, DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, artigo 1°, enuncia que a ... . 5. Conclusão . Em linhas gerais, é possível, de forma contundente, citar que ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

  • Caderno Judicial - TRF1 de 2019-01-10
    ... - ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ... CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 586 DO CÓ DIGO DE PROCESSO PENAL. ... em matéria ambiental se submete aos princípios gerais do Direito Penal, notadamente a subsi d ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ... tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...

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