principios gerais do direito penal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : STENIO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ...
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Acórdão nº 0503111-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o processo penal não prevê textualmente a sucumbência, é perfeitamente possível...
... APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA ... se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da ... causalidade, o que ... perempção não afasta o direito do advogado de recebê-los ... A tese sufragada ... aplicação da analogia dos princípios gerais do direito ao processo penal, sendo ... PODER ... -
Mucuri - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000537-38.2009.8.05.0172 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mucuri ... , o Estado-juiz já não mais deterá o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela ... Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia, da razoabilidade e da eficiência do ... em observância aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer situação em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... -
Acórdão nº 0002906-92.2019.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE...
... ARGUMENTO DE AUTORIDADE - 1.4. OFENSA DO DIREITO AO SILÉNCIO ... (ART. 478, Il, DO CPP) — ... DA EXECUCÁO PENAL INDEVIDAMENTE TRATADA PELO JUÍZO DE ... situacáo, como prescrevem os principios gerais do direito penal, deve ... sempre ser ... -
Acordao N° 1607113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Progressão de regime. Condenação por tráfico de drogas. Reincidência específica. Aplicação da lei n. 13. 964/2019. Ordem de habeas corpus concedida pelo stj. Decisão da vep contrária. Ofensa à coisa julgada. Nulidade. 1. Havendo o stj concedido a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do requisito objetivo para progressão de regime de 40% (quarenta...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711189-93.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Tal situação, como prescrevem os princípios gerais do Direito Penal, deve sempre ser ... -
Acórdãos nº 0003191-96.2016.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhidos os embargos para a correção da omissão quanto ao conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. (TJSP; Embargos de Declaração 0003191-96.2016.8.26.0453; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)
... pelo ordenamento jurídico-processual penal para a decisão impugnada. Ressalto, ... , bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, para incluir-se ... -
Acórdão Nº 4002570-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (60%) – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA – LACUNA LEGAL A SER PREENCHIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – OBSERVÂNCIA DE 2/5 (40%) DE CUMPRIMENTO DA PENA SUFICIENTE – LEP, ART. 112, V – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃ
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luís Sanson ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL–RECURSO MINISTERIAL – CRIME ... HEDIONDO OU ... o qual “ ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ... -
Acórdão Nº 4000100-52.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (60%) – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA – LACUNA LEGAL A SER PREENCHIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – OBSERVÂNCIA DE 2/5 (40%) DE CUMPRIMENTO DA PENA SUFICIENTE – LEP, ART. 112, V – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃ
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4000100-52.2022.8.16.0014, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ... -
Acórdão Nº 4001217-78.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (60%) – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA – LACUNA LEGAL A SER PREENCHIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – OBSERVÂNCIA DE 2/5 (40%) DE CUMPRIMENTO DA PENA SUFICIENTE – LEP, ART. 112, V – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃ
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4001217-78.2022.8.16.0014, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... o qual “ ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ... -
Acórdão Nº 4002796-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (60%) – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA – LACUNA LEGAL A SER PREENCHIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – OBSERVÂNCIA DE 2/5 (40%) DE CUMPRIMENTO DA PENA SUFICIENTE – LEP, ART. 112, V – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃ
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4002796-61.2022.8.16.0014, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... o qual “ ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ... -
Acórdãos nº 1000010-78.2021.8.26.0523 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 843.989/PR (Tema 1199), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público – Manutenção do v. acórdão – Fixação, pelo STF, das seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade...
... que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), anota- se que a ... , da Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o ... penal, de modo que os princípios gerais do Direito Penal não tem aplicação ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do ... , elaborados de acordo com as normas e princípios da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... privado serão dispensadas das normas gerais sobre implantação e funcionamento de redes de ... 1º - Sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da ... ções ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... I - renúncia; ... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI ... CLÁUSULA ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... as seguintes alegações de fato e de direito visando ao deferimento da liminar e à concessão ... que não figura como parte no processo penal, mas que teria a obrigação legal de guardar os ... ão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está ... ções posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... -
Acórdão nº 70085702058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ITEM A DA QUESTÃO 2 E DO ITEM A DA QUESTÃO 4, AMBAS DO GRUPO TEMÁTICO III, DA PROVA DISCURSIVA DO XLIX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preliminar de ausência superveniente de interesse recursal em relação a um dos impetrantes...
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Preliminar de ausência ... concluir pela incidência do tipo penal do art. 313-A do CP, afastando a incidência dos ... funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de ... DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais do Direito. Princípios processuais penais ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... e o Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do ... Steinbruch, membro da Comissão de Direito Penal Militar da OAB/DF ... REPRESENTANTE DO ... ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA ... Legislativo para a edição de normas gerais, a consolidação do posicionamento dos tribunais ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... é imperativa ao preconizar que os princípios supracitados somente serão aplicados nos ... Federal, por que razão os Subprocuradores-gerais da República, último grau da carreira, não ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... 1.2. Princípios" das penas ... No Capítulo I estudamos os princ\xC3" ... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ...