principios gerais do direito penal

139179 resultados para principios gerais do direito penal

  • Acórdão nº 2000.35.00.003198-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu, durante o período de prova, cumpriu quase que integralmente as condições impostas na suspensão condicional processo, uma vez que justificou as quatro ausências verificadas. 2....

    ...299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. Autuado em: 7/4/2005 12:45:14. Processo ...2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ...Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir ...ção adaptada ao ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo . Como o empregador é que se constitui em devedor na ...
  • nº 1999.35.00.017506-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a ré, durante o período de prova, cumpriu quase que integralmente as condições impostas na suspensão condicional processo, uma vez que deixou de comparecer para justificar suas atividades...

    ...171, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº ...2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    .... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX – a causa que exija urgência no .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ...
  • Acórdão, Processo nº 0004414-78.2007.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
    ... a ser designada pelo juízo da execução penal, e (ii) prestação pecuniária, no valor de 4 ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito”. . 2.2 Como se verifica nos ...
  • Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
    ... Podemos definir de forma ampla o Direito Penal como ramo do direito público, formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções para os quais se estabelecem sanções, garantindo a ordem pública e o respeito aos ...
  • A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99

    I. Introdução. II. A hipótese. III. A consulta. IV. O princípio da prescritibilidade das pretensões. V. A autonomia científica do direito adminstrativo. VI. Da ocorrência de prescrição, independentemente da Lei 9.873/99: o princípio constitucional da retroação mais benéfica (cf, art. 5º, xl) aplica-se ao direito administrativo punitivo. VII. Da ocorrência de prescrição com fundamento na Lei nº 9.8

    ... suscitadas, que envolvem basicamente princípios de direito constitucional, administrativo e de ... jurídica , sendo o mesmo para o direito penal e para o direito disciplinar , havendo ... com o direito penal os mesmos princípios gerais de aplicação de suas normas, 30 notadamente os ...
  • A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis

    O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja...

    ... efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à ..., respostas nas leis, nos princípios constitucionais, nos regulamentos e nos ... que houve uma ruptura com os princípios gerais do direito; não se está mais falando de axiomas ...212 do Código de Processo Penal e determinou que as partes formulem perguntas às ...
  • EDITAL Nº 2 - PFN, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
    ... conforme descritos a seguir.[..]DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL1. Aplicação da lei al. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo ...Crimes de preconceito. 19. Princípios gerais do direito processual penal. 20 Aplicação da ...
  • Teoria geral do Direito e da Política

    5. 1. Direito objetivo e direito subjetivo - 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante - 5.2.1 Fontes do Direito Objetivo - 5. 2. 1. Princípios Gerais de Direito - 5. 2. 2. Os princípios como normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito...

    ... 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de . Direito. Jurisprudência. ... por exemplo, as leis dos Códigos Civil e Penal. . ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar

    O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violaçã

    ... Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade ... eles: doutrina, jurisprudência e princípios ferais do Direito. Espera-se que, assim como ... trazer ao conhecimento do leitor as linhas gerais do instituto do Processo Administrativo ...
  • Da Epistemologia da Interpretacao a Ontologia da Compreensao: Gadamer e a tradicao como background para o engajamento no mundo (ou: uma critica ao juiz solipsista tupiniquim)/From the Epistemology of Interpretation to the Ontology of Comprehension: Gadamer and the Tradition as Background to the Engagement in the World (or: Criticism on the Solipsist Brazilian Judge).
    ...350). Em linhas gerais, portanto, pode-se dizer que a contribuicao de ... pela "complementacao produtiva do direito" que se da na aplicacao. No entanto, o juiz ... debitos fiscais demonstra a irrelevancia penal dos comportamentos fiscais, razao pela qual essa ...Principios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da ...
  • Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 506 DO CPC/2015,406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIATEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGOINDICADO....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111046220214058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA...

    ...-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: ... de seus familiares, fere todos os princípios constitucionais. (Id. 4058400.10633040). . ...ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) e extrínsecos ( tempestividade e ... Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, foi incluído no sistema federal em 15 de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DANOS MORAIS.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INAD

  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 197. A ...CAPÍTULO ÚNICO. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 240. O dia 28 de outubro será consagrado ..., quanto possível, os seguintes princípios...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ...
  • Acórdão nº 50009176420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO APRECIAÇÃO DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA CONJUNTAMENTE AO APELO. VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, RENOVANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE ENTÃO, PARA PROPRICIAR O EXAME CONCOMITANTE DOS DOIS RECURSOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS, PELA

    ...direito aplicável ao caso em tela. Colacionou ...é a pagar à autora, a título de cláusula penal, o montante de R$ 6.400,57 (seis mil e ..., possível, por equidade contratual e princípios gerais do direito, a inversão da  cláusula   ...
  • Decisão Monocrática Nº 5036462-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-12-2020
    ...312 da Lei Adjetiva Penal (com redação dada pela lei n. 12.403/11), ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. É possível, também, de ...
  • nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Noviembre de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a nova manifestação do órgão judicante sobre matéria devidamente apreciada na decisão embargada, sem, contudo, especificar quaisquer dos

    ... pelo BACEN de aplicação analógica do direito penal na ausência de norma específica, por sua ...2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Noviembre de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a nova manifestação do órgão judicante sobre matéria devidamente apreciada na decisão embargada, sem, contudo, especificar quaisquer dos

    ... pelo BACEN de aplicação analógica do direito penal na ausência de norma específica, por sua ...2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Noviembre de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a nova manifestação do órgão judicante sobre matéria devidamente apreciada na decisão embargada, sem, contudo, especificar quaisquer dos

    ... pelo BACEN de aplicação analógica do direito penal na ausência de norma específica, por sua ...2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, I I, ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ...ções: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II- autorização e ...
  • Decisão Monocrática Nº 0311472-51.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-05-2022
    ...158 do Código Penal.Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.B [..]Nesse sentido, extrai-se ...

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