principios gerais do direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005339220124058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000533-92.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda Ementa AÇÃO CIVIL...
..., além de alterar o quadro Informações Gerais do Convênio quanto ao valor do convenente e/ou ..., cumpre observar que não apenas no âmbito penal, mas também no caso de improbidade ... disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do ... disso é que se lhe reconhecem alguns princípios aplicados ao processo penal, como a ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... elementos conceituais revelam, em linhas gerais, a natureza e os objetivos desses dois meios de ... Versus o Agente Provocador – Os Princípios do Processo Penal . . Coimbra: Almedina, 2001, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...107 a 120 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da .... 1.5. Causas gerais e específi cas . São gerais (comuns) as que se ... de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit (a morte tudo ...
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Decisão Monocrática Nº 5067573-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 25-11-2022
..., a necessidade do trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa para ... do ordenamento processual penal pelos princípios gerais do direito, o único dispositivo legal que ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Art. 121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Do Homicídio (Art. ...e dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos nos quais a lei é ...
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Decisão Monocrática Nº 0308746-70.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARemessa Necessária Cível n. 0308746-70.2017.8.24.0023 da Capital Autora : Lise Anne de Borba Franzoni GilAdvogada : Viviane de Abreu da Silva (OAB: 15120/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Re
... publicado no edital do certa, tema "princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual Penal". Pugnou pela improcedência dos pedidos ..., bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. B ) [..]. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-27.2018.5.06.0313), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I-Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigaç
...JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ... excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. II. Conclusão que se extrai ... -
Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . .... Os princípios são mandamentos gerais e verdadeiras diretrizes para a atuação dos .... C) corresponde à conduta de direito penal. . D) é lícita perante à cultura ...
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Processo nº 0047949-59.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE PERPASSA A MERA AVALIAÇÃO MONETÁRIA DA RES...
...AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL . . ... ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL". PLEITO . DE TRANCAMENTO DA AÇÃO \xC2"...analogia, os costumes e os princípios" gerais do direito. . . José Frederico \xC2"... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Políticos, pessoas jurídicas de direito público interno, destinam-se a assegurar, no ... fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual ...CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. Art. 22. São órgãos dos Partidos ... deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. Art. 26. A cooperação jurídica internacional ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS . O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , .... O recurso a princípios gerais do direito coloca a questão da colisão dos ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ... servidores ativos do Estado de Minas Gerais, incluindo os coronéis juízes de 2ª instância ...ída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, ... Suprema Corte, em observância aos princípios da hierarquia e disciplina militares, reputa ...
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Acórdão Nº 5003965-43.2020.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO QUE ATACA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI DE REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL A RESPEITO DA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE: RECURSO...
....2020.8.24.0037/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DANIEL DE ...140, c/c art. 141, inciso III, do Código Penal. A pena corporal fica substituída por uma ... da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ... -
Processo nº 0008978-33.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Furto. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição que Não Merece Provimento. Redução Do Quantum de Exacerbação Da PENA-BASE. Inexistência de Bis In Idem Quanto Ao Reconhecimento Dos Maus Anetecdentes e Da Reincidência Do Réu. Abrandamento Do Regime Prisional para Semiaberto. Impossibilidade de Susbtituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Apelo...
...155, caput, do Código Penal...respeitados, destarte, . os princípios" da razoabilidade e . individualização\xC2"...fls. 109/113), pelo Juiz de Direito..., os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009262-18.2016.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL; 3) A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA; 4) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; 5) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 7) O ABRANDAMENTO DO...
...DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POR. FIM, PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. ...porquanto o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Objetiva. Temperada, ...influxo dos princípios da necessidade e adequabilidade e. subsidiado ...os costumes e os princípios gerais do direito. José Frederico Marques, aceitando a ... -
Acórdão nº 0319607-91.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2013
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. SISTEMA ACUSATÓRIO. INVESTIGAÇÕES ARQUIVADAS.
... – para a instauração da ação penal contra a investigada, no que atine à prática de ..., próprio de um Estado Democrático de Direito, que prima pelos princípios mais caros do ser ...Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. Revista ... -
A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano. . Torna-se imperiosa uma breve .... Em termos gerais, pode-se afirmar que são nuances do liberalismo ...
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Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS . EXERCÍCIOS PRÁTICOS . 1. DIREITO PENAL . 1.1. Fontes, princípios e aplicação ..., conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor. O ...
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Decisão Monocrática Nº 0305344-34.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2020
... inadmissível.Isso porque, em sede ação penal privada, o conhecimento recurso depende do ...APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO ...
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Processo nº 0102584-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Furto Qualificado. Recurso Defensivo, Pugnando Preliminarmente: A) Nulidade Da Sentença, Alegando Violação Ao Princípio Da Isonomia Em Relação Ao Tratamento Dado a Corré, Juliana, Visto Não Ter Sido Oportunizado Ao Órgão Ministerial, a Oferta de Suspensão Condicional Do Processo Em Favor Da Recorrente. No Mérito Busca: B) Absolvição Da Mesma: B1) Com O Reconhecimento Da...
...respondia a outra ação penal, por crimes contra a . ...Juiz de Direito...a analogia, os costumes e os princípios" gerais do direito. . . José Frederico \xC2"...