principios gerais do direito penal
139179 resultados para principios gerais do direito penal
-
Processo nº 0003992-36.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Crime de Furto Qualificado. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição que Não Merece Provimento. Mantença Da Qualificadora Referente À Escalada. Acomodação Da PENA-BASE No Patamar Mínimo Cominado. Abrandamento Do Regime Prisional para Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Impossibilidade de Concessão de Indulto Nesta Instância e por Esta...
..., § 4º, II, do Código Penal" às penas de 10 meses e 08 \xC2"...os princípios da . adequabilidade . e . ...142/144v) pelo Juiz de Direito" da 1ª Vara Criminal da Comarca\xC2"..., os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Estudamos, no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, .... 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
...ção com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (estelionato majorado tentado), em concurso com ... Penal, a plena aplicabilidade dos princípios da irrelevância penal do fato e da ... dos recursos, consignando, em linhas gerais, que: . . a) não teria incidência do ... da efetiva inexistência de qualquer direito; . b) considerada a importância e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000333-37.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo...
... CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ... excessivo acha-se de acordo com os princípios" gerais do direito. Conclusão que se extrai da an\xC3"... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo . Revista por Paulo ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção . São Paulo: Saraiva, ... metanorma, na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o .... 3.1. Observações gerais . Conforme anotado por Renato Brasileiro, ... sem que tenham sido obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, ...
-
Processo nº 0011655-47.2015.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 41 Da Lei N° 9605/1998. Incêncio Provocado Em Mata (apa ¿ Área de Proteção Ambiental). Recurso Defensivo Buscando a Absolvição Do Réu Sustentando a Tese de Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente POSTULA-SE: 2) a Desclassificação Da Conduta para a Modalidade Culposa; 3) a Redução Da Pena Intermediária para Abaixo Do Mínimo Legal Diante Da Presença Da Atenuante Da Confissã
...Direito" da 1ª Vara da Comarca de Tr\xC3"...penal...analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
-
Acórdão Nº 0305838-40.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. INTERVENÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS (ACAFE). ATUAÇÃO NO CERTAME COMO LONGA MANUS DO DELEGADO-GERA
...dos princípios" da legalidade e da vinculação ao. edital' (STJ \xE2"...princípios gerais" do direito. Ao delimitar a abrangência. do conte\xC3"údo da matéria de Direito Processual Penal, o. edital assim foi redigido: . . 1.2). ... -
Acórdão Nº 0306061-90.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 002/2014. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. SIMILITUDE DA MATÉRIA VERTIDA. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
...223/228), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar ... infraconstitucionais de Direito Processual Penal, tema este que abrange o conteúdo da questão de ...ógica e a suplementação aos princípios gerais do direito. Ao delimitar a abrangência do ... -
Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...92, I, b, do Código Penal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se ...teria exercido o seu direito de punir por duas vezes,. primeiro pela justiça ...Expulsão. Princípios do devido processo legal, do. contraditório e da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... processual, maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual. . Por ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. . 72 Da Responsabilidade por Danos ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
-
Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARDE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS/MG.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA APURAÇÃO DEVÁRIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕESDISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. DUPLA PUNIÇÃO POR UM MESMO FATO.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DA LEI8.935/1994 C/C
-
Julgamento 0000257-76.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2013
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. AFRONTA ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06.
... pelo Soldado Mateus, amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 290 do Código Penal ... poderia se r resolvido n o campo d o Direito Administrativo Militar, o qu e preservaria i n totum , o s princípios basilares das Forças Armadas de hierarquia ... ramo modifica alguns dos princípios gerais do direito penal comum, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-27.2017.5.06.0005), 02-02-2018
EMENTA: MULTA FIXADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Impende, pois, concluir que, na presente demanda, o mero retardamento na comprovação do depósito judicial, efetivado em tempo hábil, à disposição do Juízo, para liberação na data aprazada, não autoriza a incidência da cláusula penal, definida entre os litigantes, posto que, ainda que trate do instituto da mora, com previsão em cláusula
..., não autoriza a incidência da cláusula penal, definida entre os litigantes, posto que, ainda ... a finalidade da multa, a equidade, os princípios gerais do direito - especialmente, os da ... -
Julgamento 0000053-92.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2013
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NÃO VIOLAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA, NEM DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... incurso- no artigo 290 do Código Penal Militar, à pena~ba.se. de l (um) ano de ... no mínimo legal; 3) Reconhecer o direito de apelar em liberdade, nos termos do art. ... Militar apresenta diretrizes e princípios próprios, deforma afazer suas normas ... ramo modifica alguns dos princípios gerais do direito penal comum, de acordo com a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ..., porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “ ...[No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
-
Normas constitucionais
...ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS . Como vimos, a Constituição consiste na norma ...Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... sentido falar em princípios de direito penal, de direito civil, de direito processual civil ...4º – princípios gerais do direito) e, no âmbito do direito ...
-
Julgamento 0000108-62.2012.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA...
... desperta r a atuaçã o d o Direit o Penal . Afirmo u qu e a aplicaçã o d e pen a a ... Marcell o Streinfinger , "Manual d e Direito Penal Militar", Sã o Paulo : Saraiva , 2012 ... Militar apresenta diretrizes e princípios próprios, deforma afazer suas normas ... ramo modifica alguns dos princípios gerais do direito penal comum, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... em comento implicaria afronta a princípios constitucionais variados (princípio da ...ões de sua apelação, aduzindo, em linhas gerais, que: . . a) sendo IREMAR pessoa simples e ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... -
A era digital
. Prova Digital no Processo Penal 25 . 1. Sociedade da informação e da ..., por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital . Coimbra: Coimbra ... expressão pretende significar, em linhas gerais, um conjunto de serviços, aplicativos, recursos, ... em conjunto harmônico e coerente, os princípios e normas jurídicas que regulam as atividades ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...DANO MORAL. DIREITO PATRIMONIAL QUE ALCANÇA OS HERDEIROS. SÚMULA ...ção, ao sistema de improbidade, dos princípios constitucionais do direito administrativo ... favoravel Nao ha duvidas de que, na orbita penal, vige em sua plenitude, o princpio da ... às ações de improbidade, os princípios gerais do direito penal e processual penal, notadamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080876620124058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008087-66.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR FERREIRA DA SILVA e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Osvaldo Nogueira Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... RELATÓRIO . Trata-se de ação penal que tem como réus IGOR FERREIRA DA SILVA, RAMON ... feito pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 103/121 do Apenso I), que eles têm laços ... em Juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que cai ... imposta por pena(s) restritiva(s) de direito. De igual sorte, pelos mesmos argumentos, não ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade . 2. ed. São Paulo: Revista dos ... e transmissores de todos os caracteres gerais e individuais da espécie humana (83) . Para o ...