principios gerais do direito penal
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ...
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Acórdão Nº 0000732-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0000732-36.2022.8.27.2700/ TO ... ário do STJ e tal como prescrevem os princípios gerais do direito penal, a analogia deve sempre ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... Juiz de Direito Alexandre Verneque Soares, da comarca de Alto Rio ... hiptese de ser apurada infrao de natureza penal ou administrativa (nesse caso, falta disciplinar ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Acórdão Nº 0008923-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... PITALUGA (DPE) INTERESSADO : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI NACIONAL N ... ário do STJ e tal como prescrevem os princípios gerais do direito penal, a analogia deve sempre ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... gerais da União e no relatório do órgão central do ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 4 ... A gestão de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e ... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... A finalidade da ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... SEO I Disposies gerais ... ARTIGO 9 ... A populao negra tem ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e segura, observados os seguintes princípios: ... I - previsibilidade para a participação ... de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis ... Parágrafo único. A multa a que ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 27. Na comercialização de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... TÍTULO V. Disposições Gerais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...