principios gerais do direito penal
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ...Gerais. ARTIGO 11. O gerenciamento da infra-estrutura e ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ..., cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ..., sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e fiscalizadas de ...II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas ..., visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ...ública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...gerais da União e no relatório do órgão central do ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...Seção II. Diretrizes Gerais. Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas ... Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 4. A gestão de florestas públicas para ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...ção comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A saúde é um direito fundamental do ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ... e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo ... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...ARTIGO 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...1992. a) condições e requisitos gerais da representação;. b) indicação genérica ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A ...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § 10. O ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a ... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ...ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, ...