principios gerais do direito penal
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Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação .... Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ..., cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ..., sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. ...
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Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e fiscalizadas de ...II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas ..., visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ...ública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...Seção II. Diretrizes Gerais. Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas ... Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal...
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Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...gerais da União e no relatório do órgão central do ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 1. Finalidade. A ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A saúde é um direito fundamental do ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ... interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de ...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições gerais. CAPÍTULO I Do objeto e do campo de aplicação. ...íduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as ... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...ARTIGO 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...1992. a) condições e requisitos gerais da representação;. b) indicação genérica ou ...
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Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;. ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...TÍTULO V. Disposições Gerais...
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Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3"...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., à habilitação, aos recursos e às penal"idades da licitação, à fiscalização e à gest\xC3"...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento ... desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo ... fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § 10. O ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A ...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...