principios gerais do direito penal
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1° A autonomia de que trata o ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:. I - adesão voluntária e livre;. II ...VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ...-se, conforme o caso, a legislação civil e penal. § 6° A Assembleia Geral Especial de que trata ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas de ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...§ 1º Compete ao CNBS:. I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ...VI - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;. VII - subsidiar a CTNBio ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei. § 4º A não edição dos atos de que ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ...VIII - aplicação de penalidades;. IX - recebimento do objeto do contrato. Art. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS". CAPÍTULO I. DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDA\xC3"... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – ... fiscalização, que ficará sujeita a penalidade prevista em legislação específica. § 9º Na ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃODE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO.RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ... da última advertência ou de outra penalidade aplicada. SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A ...O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito ...penal para as hipóteses de descumprimento ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;. b) os ...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:. I - a remuneração na ...
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Juiz de garantias é instrumento que pode assegurar a imparcialidade do julgador
Terçarolli: Juiz de garantias pode garantir imparcialidade do julgador
... desenhado pelo Código de Processo Penal, não obstante os avanços cunhados pela ... enfrentada e conformada pelo operador do Direito. Nesse contexto, o sistema acusatório representa ...Introdução aos princípios gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo ... do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de ...Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...CAPÍTULO VII. Das disposições gerais...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as ..., serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ...
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nº 1999.35.00.001170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Maio de 2002
PENAL E PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA: INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA (SURSIS DA PENA) IN MALLAM PARTEM PROIBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As condições impostas para a suspensão condicional do processo devem ser inspiradas pelo bom senso, indispensável também no exame da revogação...
..., da 5ª Vara/GO, que, nos autos da ação penal n. 1999.35.00.001170-0, com denúncia oferecida ...O direito proíbe a analogia in mallam ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 1. Finalidade. A ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito . Penal , p. 81. . c) ... crime comum é o regido pelos princípios gerais do Direito Penal. Por exclusão, o que não é ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ...ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ...