principios gerais do direito penal
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a ... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ...ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança. . ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece a Política ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...ARTIGO 14. São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:. I - ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;. b) os ...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:. I - a remuneração na ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei. § 4º A não edição dos atos de que ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃODE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO.RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A produção e a certificação de ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais. ARTIGO 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito ...penal para as hipóteses de descumprimento ou ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito . Penal , p. 81. . c) ... crime comum é o regido pelos princípios gerais do Direito Penal. Por exclusão, o que não é ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS". CAPÍTULO I. DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDA\xC3"... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
-
Acórdão Nº 0006519-93.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELO ESTADO-JUIZ, NA FIGURA DO MAGISTRADO. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA GENÉRICA E NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O Poder...
... sua função constitucional de aplicar o direito ao caso concreto, tem o dever de fundamentar as .... A despeito de o Código de Processo Penal" não ser específico acerca da nulidade da senten\xC3"...ária ao processo penal, assim como os princípios gerais do direito (art. 3º CPP). Assim, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ...
-
nº 1999.35.00.001170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
PENAL E PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA: INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA (SURSIS DA PENA) IN MALLAM PARTEM PROIBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As condições impostas para a suspensão condicional do processo devem ser inspiradas pelo bom senso, indispensável também no exame da revogação...
..., da 5ª Vara/GO, que, nos autos da ação penal n. 1999.35.00.001170-0, com denúncia oferecida ...O direito proíbe a analogia in mallam ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos uintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...