principios gerais do direito penal
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...60 e 61; e. VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o ...à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...ágrafo único. Serão observados os princípios...
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Decisão monocrática Nº 1331419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. sempre ser ...
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Decisão monocrática Nº 1331428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre. ser ...
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Decisão monocrática Nº 1323027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. sempre ser ...
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Decisão monocrática Nº 1324181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. sempre ser ...
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Acórdãos nº 0109939-57.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Novembro de 2013
prova julgamento antecipado da lide necessidade de dilação probatória não evidenciada cerceamento de defesa inocorrência preliminar de nulidade afastada. PRESCRIÇÃO rescisão contratual ausência de prazo especial prazo genérico artigo 205 do código civil prescrição inocorrente. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COOPERATIVA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - POSSIBILIDADE...
... ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO OBRAS EM ... DA RÉ CARACTERIZADA - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA DEVOLUÇÃO A SER ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia &q
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . PACIENTE . : CLAUDINEI COELHO PACHECO . ...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ROUBO . MAJORADO. . ..., fundada, entre outros princípios, na . ...Direito e da dignidade da . ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACOTEANTICRIME. LACUNA NORMATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CONDENADO PORDELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM.PROGRESSÃO DE REGIME EM 2/5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteraçãorealizada pela Lei n. 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - noart. 112 da Lei de Execuçã
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
... Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 . ....613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. ...princípios referentes ao processo penal e sua ...“Introdução aos Princípios Gerais do Direito . Processual Penal Brasileiro”. ... -
O juízo de admissibilidade da acusação e a limitação do poder
Opinião: Juízo de admissibilidade da acusação e limitação do poder
... sobre a importância do estudo da base do Direito Processual Penal, aqui entendida como aquilo que ...Introdução aos princípios gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. In ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se atos por ...ório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre a Venezuela. No que tange ..., se for o caso, os tratados, os princípios e as normas de Direito Internacional, a lembrar o ...as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... -
O 'sistema acusatório' do processo penal brasileiro: apontamentos acerca do conteúdo da acusatoriedade a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal
...ções de conceitos essenciais ao direito processual penal 2 , o presente trabalho pretende ... um princípio ou pequeno conjunto de princípios que impede(m) a dispersão de seus elementos numa ...295. . 37 Assim, em termos gerais: BADARÓ, 2013, p. 28; LOPES JR., 2012, pp. ...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
...112, V, da Lei de Execução Penal, num. primeiro momento, incidiria somente ao ... lacuna normativa e observados os princípios regentes. do direito penal em sentido lato, há ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. 6. Documento assinado ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... a cadeia de significância do processo penal.[3] Essas premissas para atribuição de sentido ... para buscar a máxima eficácia dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. ...Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... a cadeia de significância do processo penal.[3] Essas premissas para atribuição de sentido ... para buscar a máxima eficácia dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. ...Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... a cadeia de significância do processo penal.[3] Essas premissas para atribuição de sentido ... para buscar a máxima eficácia dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. ...Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
... a cadeia de significância do processo penal.[3] Essas premissas para atribuição de sentido ... para buscar a máxima eficácia dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. ...Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa
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