principios gerais do direito penal
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito . Penal , p. 81. . c) ... crime comum é o regido pelos princípios gerais do Direito Penal. Por exclusão, o que não é ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ...ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios" dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998. \xC2"... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ...Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se atos por ... 1 Doutoranda em Direito Ambiental e mestre pela Escola Superior Dom ..., se for o caso, os tratados, os princípios e as normas de Direito Internacional, a lembrar o ...as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 4. A gestão de florestas públicas para ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 9. A população negra tem direito a ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e segura, observados os seguintes princípios: . I - previsibilidade para a participação dos ... de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis. . Parágrafo único. A multa a que se ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização .... CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 27. Na comercialização de biodiesel ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... (iii) não há responsabilidade penal sem mens rea ; . (iv) não se pode ir contra os próprios atos ( estoppel ); . (v) não cabe tutela judicial para quem alega seu próprio ato ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
...Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. Professor ...princípios da celeridade e da informalidade. 22 15 TÁVORA, ...Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. Revistas ... -
Ação processual penal: entre a obrigatoriedade e a realidade
Luz da Silva: Ação penal: entre a obrigatoriedade e a realidade
...Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva ...Introdução aos princípios gerais do Direito Processual Penal. Brasileiro. ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELAPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIMECOMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança. . ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...V - execução penal e sistema prisional;. VI - recursos humanos e ..., para participar de suas reuniões, sem direito" a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educa\xC3"... pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;. c) um representante dos corpos de bombeiros ... da criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e ...
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Juiz de garantias é instrumento que pode assegurar a imparcialidade do julgador
Terçarolli: Juiz de garantias pode garantir imparcialidade do julgador
... desenhado pelo Código de Processo Penal, não obstante os avanços cunhados pela ... enfrentada e conformada pelo operador do Direito. Nesse contexto, o sistema acusatório representa ...Introdução aos princípios gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. ... -
Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART.112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA205/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. Por ocasião do julgamento do AI n. 754.008 RG/RS, o SupremoTribunal Federal firmou o entendimento de que não apresentarepercussão geral o recurso extraordinário que...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...TÍTULO I Dos princípios" e definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula a situa\xC3"... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 17. Reputam-se terras indígenas:. I - as ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 1331428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre. ser ...
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Decisão monocrática Nº 1324181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. sempre ser ...
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Decisão monocrática Nº 1323027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. sempre ser ...
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Decisão monocrática Nº 1331419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. sempre ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "a
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . PACIENTE . : CLAUDINEI COELHO PACHECO . ...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ROUBO . MAJORADO. . ..., fundada, entre outros princípios, na . ...Direito e da dignidade da . ... -
Acórdãos nº 0109939-57.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, November 12, 2013
prova julgamento antecipado da lide necessidade de dilação probatória não evidenciada cerceamento de defesa inocorrência preliminar de nulidade afastada. PRESCRIÇÃO rescisão contratual ausência de prazo especial prazo genérico artigo 205 do código civil prescrição inocorrente. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COOPERATIVA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - POSSIBILIDADE...
... ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO OBRAS EM ... DA RÉ CARACTERIZADA - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA DEVOLUÇÃO A SER ... -
O sistema de precedentes no direito pátrio: uma análise à luz do garantismo penal
O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal e dos principais desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de precedentes não será utilizado apenas para resolver um...
...-se, com a adoção de precedentes no Brasil, que os mesmos princípios decisórios sejam aplicados em casos idênticos; que as decisões sejam ... competência recursal, pois a vinculação a preceitos abstratos, gerais, características de lei, só pode ocorrer mediante autorização da Carta ...