principios gerais do direito penal
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios: ... I - razoabilidade e proporcionalidade; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... , fundada, entre outros princípios, na ... Penal estabelece que ... Direito e da dignidade da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ...
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Acórdão Nº 0308552-59.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. PERDÃO ... da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o Esta Lei normatiza e organiza o ... ção desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... (iii) não há responsabilidade penal sem mens rea ; ... (iv) não se pode ir contra os próprios atos ( estoppel ); ... (v) não cabe tutela judicial para quem alega seu próprio ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e segura, observados os seguintes princípios: ... I - previsibilidade para a participação ... de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis ... Parágrafo único. A multa a que ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 27. Na comercialização de ...
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Acórdão Nº 0306750-75.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... 44 do CPP, e nem mesmo no curso da ação penal foi sanada a omissão, impõe-se a decretação ... do querelado, por decadência do direito de queixa (art. 107, IV, do CP), ultrapassado que ... da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ... pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais; ... c) um representante dos corpos de bombeiros ... da criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e ...
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Decisão monocrática Nº 1331419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 ... tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser ...
- Decisão monocrática Nº 1323027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
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Decisão monocrática Nº 1331428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 ... tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser ...
- Decisão monocrática Nº 1324181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
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Decisão monocrática Nº 0065219-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... 33) E ... DESOBEDIÊNCIA (C. PENAL, ART. 330) – AÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA – ... , de conseguinte, incidência dos princípios gerais do direito em busca ... da celeridade e da ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, ... -
Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... 30. A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da ... no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Princípios ... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - ... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... Das Diretrizes Gerais ... Art. 24. Os agentes públicos deverão ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... óficas dos contratualistas , porquanto o regime de regras e princípios penais deveria ser legitimado ao derivar da vontade soberana de seus ... movimento da Escola Positiva teve como referencial os princípios gerais do darwinismo. Assim, os estudos iniciais possuíram caráter ...