principios gerais do direito penal

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  • Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ...112, V, da Lei de Execução Penal, num. primeiro momento, incidiria somente ao ... lacuna normativa e observados os princípios regentes. do direito penal em sentido lato, há ...como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve. 6. Documento assinado ...
  • Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa

    Corréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa

    ... a cadeia de significância do processo penal.[3] Essas premissas para atribuição de sentido ... para buscar a máxima eficácia dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. ...Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ...
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