princípios gerais do direito público
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... , dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe ... CAPÍTULO ... Gerais e Transitórias ... Art. 33. Instalados os ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO" PARA APRESENTAR A ... PEÇA. CARGA DOS\xC2" ... suplemento dos princípios gerais de direito" ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... , no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de ...
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Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da equidade ou dos princípios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... écnica, reconhecimento de firma ou sinal público ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais" ... ARTIGO 63 ... Dentro do prazo da c\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O ... : I - a analogia; II - os princÃpios gerais de direito tributário; III - os princÃpios ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... , exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência ...
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... Nem sempre a data da entrada em domínio público da patente pipeline no Brasil vai ser a mesma da ... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão ... o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente ...
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O direito civil-constitucional
... da força jurídica das regras e dos princípios da Lei Fundamental. A propósito, José Afonso da ... gerais e abstratos, para a atuação privada, isto é, ... hoje, sem qualquer contraste, ao direito público, ao mais público — como diz Giorgianni — dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... Nem sempre a data da entrada em domínio público da patente pipeline no Brasil vai ser a mesma da ... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão ... o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... Nem sempre a data da entrada em domínio público da patente pipeline no Brasil vai ser a mesma da ... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão ... o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente ...
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Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TRIBUNAL SUPERIOR - NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI - AQUISIÇÃO ... funcionais por Ministros e Subprocuradores-Gerais, conquanto tratada por normas específicas, ... A posterior aprovação em concurso público e posse em cargo efetivo não supre o requisito ... 8. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. Se for considerado ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... lucrativos e conveniadas com o Poder Público; e ... c) autarquias e fundações da ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere ... pela pré-escola deverá adotar como princípios: ... I – continuidade do atendimento às ...
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O controle de constitucionalidade
... País, e a escassa aplicação dos princípios constitucionais gerais como cânon de controle, ... uma jurisprudência constante ou “direito vivente” (Itália). 5 A análise das ... ípios gerais do Direito internacional Público (art. 25). Em Portugal, é expressa a ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de ... ência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega ... ência ativa como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso ... I – as características gerais da informação de cuja publicação foi ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JÚNIOR E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA ... 12 da Lei 8429/92, da suspensão dos direito políticos. ( ... ) 11) Seja intimado o Município ...
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Acordao Nº 63020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
... questionado no levou em considerao que o direito do apelado, de h muito j se encontrava prescrito, ... de licitude duvidosa, viole os princpios gerais que informam o ordenamento jurdico brasileiro - ...
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Acordao Nº 63020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
... questionado no levou em considerao que o direito do apelado, de h muito j se encontrava prescrito, ... de licitude duvidosa, viole os princpios gerais que informam o ordenamento jurdico brasileiro - ...
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Acordao Nº 63020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
... questionado no levou em considerao que o direito do apelado, de h muito j se encontrava prescrito, ... de licitude duvidosa, viole os princpios gerais que informam o ordenamento jurdico brasileiro - ...
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Acordao Nº 63020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
... questionado no levou em considerao que o direito do apelado, de h muito j se encontrava prescrito, ... de licitude duvidosa, viole os princpios gerais que informam o ordenamento jurdico brasileiro - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território ...