princípios gerais do direito público
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ..., defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;. II - o processo de envelhecimento diz ...ção no mercado de trabalho, no setor público e privado;. b) priorizar o atendimento do idoso ...Vetado. CAPÍTULO VI Das disposições gerais". ARTIGO 19. Os recursos financeiros necessários \xC3"...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ..., exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A ...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança. . ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que ...gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;. ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...TÍTULO V. Disposições Gerais...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece a Política ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ...ARTIGO 14. São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:. I - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a ..., situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1° A autonomia de que trata o ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:. I - adesão voluntária e livre;. II ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO. AUDIOVISUAL DE ...Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ...à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...ágrafo único. Serão observados os princípios...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa direito privado. § 2º A União somente participará de ...área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
nº 2003.01.00.000393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL e tributário. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se o ato jurisdicional atinge direito de terceito interessado, é cabível o manejo de...
... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. Autuado em: 9/1/2003 18:13:31. ...gerais de sucumbência. (AC 2000.01.00.070918-0/MG, Rel. ...IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº 7.713/88. ...ária deverá usar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;. b) os ... e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:. I - a remuneração na ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º. #Vetado. § 4º O instrumento de ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ..., ouvido previamente o Ministério Público Federal. § 1o O pedido de prisão cautelar ...