princípios gerais do direito público
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
..., dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ..., cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e ... Nacional, a CEF estará sujeita às normas gerais, às decisões e a disciplina normativa ...º Os diretores da CEF, respeitados os princípios da legislação em vigor, serão solidàriamente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS". CAPÍTULO I. DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDA\xC3"... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ...ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A produção e a certificação de ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... em articulação com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Art. 2º ... encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL. Art. 3º No exercício ...Ill - os concessionários de serviço público de energia elétrica contabilizarão, em ... artigo, elaboradas de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e com o Plano ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e ... artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital gralmente constituído pelo poder público.” (NR). “Art. 5º ..., assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.” (NR). “Art. 11. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito ... órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a reestruturação ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei ...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações ...Seção I. Disposições Gerais. Art. 12. As licitações e os contratos a que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...écnica, reconhecimento de firma ou sinal público". #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 4º \xC3"...Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais. ARTIGO 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...Princípios. Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é ...ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da ..., assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as definições, ... - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil ... este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos uintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ... juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. SEÇÃO II. Dos Mediadores. SUBSEÇÃO I. ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 6º Fica o Poder Executivo federal ...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado;. III – os recursos provenientes de ...14 desta Lei serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a redução da ... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ...gerais de venda das ações representativas do controle ... fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... a sua obra educativa e divulgar os príncipios, métodos e técnicas de serviço social. ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... suas eventuais alterações no registro público competente. Parágrafo único. O regimento do ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares ás várias regi\xC3"...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade;. III - realizar ... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... . CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES GERAIS. . Art. 40. O mandato de membro da Diretoria ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
..., com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino. . § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ...ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ..., no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... de saúde, sob pena de violação aos princípios que regem a Administração Pública, ..., o recorrido participou do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial ... dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente o princípio da ... de adstrição à lei e aos princípios gerais do direito aplicados à espécie, em especial, os ...