princípios gerais do direito público
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Disposições Gerais ... Art. 1º As eleições para Presidente e ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar, junto à Justiça ... deve ser elaborada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção regional da execução do gasto público; ... V – política pública - conjunto de ... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... Aspectos gerais ... Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo ... ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... "Art. 1º - A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de ... princípios: ... I - afirmação do compromisso soberano do ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... gerais ... ARTIGO 28 ... A presente lei é ... e de capitalização, obedecidos os princípios ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - ... ção considerada de relevante interesse público e os que sejam servidores públicos federais ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ...
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ... ARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ... art. 213 do Regulamento de Normas Gerais ... , no sentido de que o ente público" não comprovou a intimação do arrendador,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...
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Poderes de efetivação e a inconstitucionalidade da parte final do inciso iv do artigo 139 do cpc de 2015
... , “entregando” o bem da vida a quem de direito ... Para tanto, a percepção sobre ser o ... do Jornal “Valor” expunha em linhas gerais a polêmica que reveste a “ideia” de ... pelo legislador e desconhecidas do público em geral ... Não foi à toa que o próprio ... In, “Princípios Gerais do Direito Público”, p. 156 ... 23 ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º São princípios mínimos de ... limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º O Programa Nacional do Livro e ... lucrativos e conveniadas com o Poder Público ... § 1º O PNLD abrange a avaliação e a ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; ... j) ... do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro ... 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...