princípios gerais do direito público
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Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... A realidade da divisão entre direito público e direito privado - Por mais discutida e ... público e privado são reguladas por princípios diversos. A mesma coisa frisa o professor Riezler ... dúvida, devem predominar os princípios gerais do direito público, por sua preeminência ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... na legislação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 2º Na ... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem. § 2º Os ... utilizados que não estejam em domínio público ou que não se encontrem licenciados mediante ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ...50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está ..., com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3"... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...TÍTULO I Dos princípios" e definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula a situa\xC3"... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 17. Reputam-se terras indígenas:. I - as ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... de Contas da União, e o Ministério Público da União;. II – às entidades da ...áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito" do cidadão a atendimento presencial. Parágrafo \xC3"...
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Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
... que os autores de teoria geral do direito se demoram. Neste sentido, ver: AFTALIÓN, ... estas, incluem-se as antinomias de princípios [..], antinomias de valoração [..] antinomias ... exceções às regras gerais, tratando situações diferentes de . forma ... os princípios gerais do direito público; vi. a equidade. . Após enumerar esses ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
...ção Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei ... administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão ... atuação jurisdicional na aplicação do direito, não se afina à primazia do julgamento do ... por AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
..., pelo órgão fiscalizador, resguardado o direito acumulado dos participantes no plano de ... sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da ..., no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 39. O ... . CAPÍTULO VII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 42. Até que seja publicada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ... do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de ...I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ...CAPÍTULO VII. Das disposições gerais...
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Interpretação e Complementação do Direito Financeiro
... se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, ... vinculada aos valores e aos princípios gerais do Direito e, ao mesmo tempo, é um dos caminhos ...ário, aos princípios gerais do Direito Público e à equidade. . A primeira inconsistência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional ... Estados e Municípios e ao Ministério Público. § 6° O Plano de Contingência de Proteção e ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. § 2° Na hipótese de remoção de ... fundamental e médio devem incluir os princípios...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do ... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... Administrativo é o ramo do direito público que tem como objeto regulamentar as relações .... A) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da ..., a Doutrina, Costumes e os Princípios Gerais do Direito: . 1. Lei em sentido amplo: ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à ...Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ...a) cônsules-gerais. b) cônsules;. c) vice-cônsules;. d) agentes ..., de qualquer serviço de interêsse público, seja qual fôr sua natureza, bem como de ...
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Acórdãos nº 1014110-71.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2014
Apelação Ação anulatória de auto de infração lavrado em razão de suposta prática contrária aos termos do artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor Vantagem manifestamente excessiva Vantagem desproporcional e incompatível com os princípios a boa-fé e da equidade Concessão de descontos para pagamento em boleto Prática que não representa violação aos direitos consumeristas ou a princípios...
... Vantagem desproporcional e incompatível com os princípios a boa-fé e da equidade Concessão de descontos para ... violação aos direitos consumeristas ou a princípios gerais do direito Recurso provido. Trata-se de ação de rito ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... maior discricionariedade (ex.: juiz que está diante de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, que permitem que esse agente busque ... em que há supremacia do interesse público sobre o interesse privado, em nítida situação de desequilíbrio. . A ...
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Ordem jurídica: Acerca da lei, da norma e do direito
É premente a necessidade da evolução do pensamento dos operadores jurídicos, muito embora seja notório o exagerado conservadorismo existente na área.
... fontes, tais como nas regras e nos princípios" gerais. A lei é o menos; a norma, o mais. A lei \xC3"...ístocles, Princípios Gerais do Direito Público, Ed. Borsoi, 1966, p. 167. 68. Idem, op. Cit., ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I . DAS METAS E PRIORIDADES DA ... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...público em geral; e. III - execução de ...1º desta Lei obedecerá aos princípios":. I - da anualidade;. \xC2"... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3"...direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
.... Explica que tem direito a um complemento pecuniário o trabalhador da ...EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA ... União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas ... (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... concessão e arrendamento de bem público. § 2º A exploração indireta das instalações ...XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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nº 2002.33.00.018732-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS DE SEUS SERVIDORES APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E OS SERVIDORES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO...
... da alegada exigência de concurso público para o provimento dos cargos decorrentes da ... à prova de suas alegações e do seu direito, tais como: cópias das carteiras de trabalho, ... atenta contra o bom senso e contra os princípios gerais do direito a possibilidade de um servidor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. CAPÍTULO II. ...CAPíTULO VIII. Disposições Gerais e Transitórias. Art. 33. Instalados os Conselhos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
...ão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... integrante do Sistema de Serviços Gerais" - SISG, a íntegra do edital deverá estar dispon\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT
... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO . NA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA . ...CONCLUIU . QUE . O . ENTE . PÚBLICO . PROCEDEU . À . INTIMAÇÃO . DO . ...art. 213 do Regulamento de Normas Gerais...