princípios gerais do direito público
-
Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO". PEQUENO ... LAPSO TEMPORAL ENTRE A\xC2" ... ÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ...
-
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PÚBLICO ... mesmo direito ... ícito e/ou violadores dos princípios" da Administração ... 5. Por outro\xC2" ... que, observadas as cláusulas gerais ...
-
Acórdão nº 2005/0106395-1 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TORRES E ... 1. Servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo ... e nomeação em comissão, tem o servidor direito de se aposentar conforme o regime dos ocupantes ... , de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 4. Recurso especial do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ...
- Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... faz justa e em conformidade o direito. ( ... ) No entanto, conforme se infere da ... signifique afronta aos princípios" ... constitucionais processuais, mormente\xC2" ...
-
Interpretação e Complementação do Direito Financeiro
... se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, ... vinculada aos valores e aos princípios gerais do Direito e, ao mesmo tempo, é um dos caminhos ... ário, aos princípios gerais do Direito Público e à equidade ... A primeira inconsistência ...
-
Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... , pela COPPE/UFRJ, Pósgraduado em Direito Empresarial pela PUC-RJ, Presidente do Comitê de ... 2 Doutorando em Direito Internacional Público pela Pontifícia Universidade ... Católica e Minas Gerais – PUC/MG (aluno bolsista da Coordenação ... dessas premissas, com aplicação dos princípios gerais do direito público e da Teoria Geral do ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Acórdãos nº 1014110-71.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2014
... Vantagem desproporcional e incompatível com os princípios a boa-fé e da equidade Concessão de descontos para ... violação aos direitos consumeristas ou a princípios gerais do direito Recurso provido. Trata-se de ação de rito ...
-
Ordem jurídica: Acerca da lei, da norma e do direito
É premente a necessidade da evolução do pensamento dos operadores jurídicos, muito embora seja notório o exagerado conservadorismo existente na área.
... fontes, tais como nas regras e nos princípios" gerais. A lei é o menos; a norma, o mais. A lei \xC3" ... ístocles, Princípios Gerais do Direito Público, Ed. Borsoi, 1966, p. 167. 68. Idem, op. Cit., ... -
Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... Explica que tem direito a um complemento pecuniário o trabalhador da ... EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA ... União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas ... (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
-
Acórdão nº 2014/0292854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... 1. A ... e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente ... Art. 9º Ficam mantidos os princípios de cooperação entre a União, os Estados, o ... ários à realização dos Recenseamentos Gerais e Censos previstos no artigo 2º itens I e II, da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2º A exploração indireta das instalaç\xC3" ... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.2 Dificuldades de uma sistematização dos princípios gerais. VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação ... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do Estado: seu fundamento ...
-
nº 2002.33.00.018732-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
... da alegada exigência de concurso público para o provimento dos cargos decorrentes da ... à prova de suas alegações e do seu direito, tais como: cópias das carteiras de trabalho, ... atenta contra o bom senso e contra os princípios gerais do direito a possibilidade de um servidor ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade; ... III - ... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. O mandato de membro da Diretoria dos ...