princípios gerais do direito tributário
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Acórdão Nº 0800004-89.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-07-2018
CONSTITUCIONAL ECIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MEDIDA
... 2. A competência para legislar sobre direito de família é privativa da ... União, ex vi do ... contribuintes, portanto, violados os princípios da República ... relacionados à cidadania e ... conforme doutrina Pedro Lenza: "Os efeitos gerais ... da declaração de inconstitucionalidade no ... como 'princípios gerais do direito tributário' ... e as de 'limitação e instituição do ... -
Decisão Monocrática nº 2007.71.00.001059-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ções; e b) para que seja declarado seu direito ao creditamento do valor relativo ao PIS e à ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Acórdão Nº 0008219-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... Código Tributário Nacional, na medida em que se estará utilizando ... utilização dos princípios gerais de direito público, como Razoabilidade e ...
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Acórdão Nº 0032950-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Possui, ... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... princípios ...
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Acórdão Nº 0032772-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... Juíza de Direito Dra ... Elisiane Minasse que, nos autos de ... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0034626-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0017977-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0024995-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0043860-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... forma, a ocorrência de ofensa aos princípios ... da razoabilidade e proporcionalidade ... portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos princípios ...
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Acórdão Nº 0035524-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0015032-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0005743-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0035023-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a ... elas integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais ... do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0029733-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a ... elas integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais ... do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0039963-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a ... elas integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais ... do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0036429-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0011146-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... [1]Pelo MM Juiz de Direito" FLAVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA ... 2-No Novo C\xC3" ... do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0065013-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a ... elas integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais ... do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0067775-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0022406-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0030531-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a ... elas integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais ... do direito tributário, (iii) dos ...