princípios gerais do direito tributário
-
Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... da equidade ou dos princípios ...
-
Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O ... : I - a analogia; II - os princÃpios gerais de direito tributário; III - os princÃpios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170618720204058300), 28-09-2021
PJE 0817061-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ APURADO PELO LUCRO REAL. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE. 1. Apelação interposta por INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em face de sentença que denegou a segurança, objetivando afastar a obrigatoriedade do regime não cumulativo do PIS/COFINS aplicado às empresas que apuram seu imposto de
... princípios da isonomia tributária e da capacidade ... competente utilizará os princípios gerais do Direito Tributário. Por fim, pontua que não ... -
Interpretação e integração da legislação tributária
... 4. Autonomia do Direito Tributário. 4.1. Adoção plena dos institutos ... á a analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Dispondo sobre os meios de ...
-
Acórdão nº 2007/0288396-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\xC3" ... aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do ...
-
Direito Financeiro
... objetivo , é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe ... Direito Tributário Receita Pública Direito Patrimonial Público ... da Ciência Política em seus aspectos gerais. Pretendendo ser uma ciência de realidade e ...
-
Fontes do Direito Financeiro
... o conjunto de normas, preceitos e princípios que compõem o ordenamento positivo das finanças ... se esgota na edição de regras gerais ( régles de droit, Rechtsätze ) criadoras ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 4. O PROCESSO DEMOCRÁTICO ... Mas a ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
-
Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... sobre os direitos fundamentais e os princípios. A vigência envolve a existência ou a ... ção de 1988, quanto ao sistema tributário, teve a vacatio estendida até fevereiro de 1989, ... a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ...
-
Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... Também o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII), que ... ; d ) as garantias normativas ou princípios gerais ligados à segurança dos direitos ... É limitação absoluta do poder tributário, agora pertencente ao Estado e não mais ao Rei, ...
-
Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... , enlaçando dois ou mais sujeitos de direito em torno de uma conduta disciplinada como ... , as quais, situadas entre as regras gerais e abstratas, são produzidas para serem aplicadas ... tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: ... ção Tributária, em ofensa a princípios e garantias constitucionais. As chamadas ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
-
Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
... que os autores de teoria geral do direito se demoram. Neste sentido, ver: AFTALIÓN, ... Direito tributário, linguagem e método (no prelo) ; DINIZ, Maria ... estas, incluem-se as antinomias de princípios [ ... ], antinomias de valoração [ ... ] antinomias ... exceções às regras gerais, tratando situações diferentes de ... forma ...
-
Atividade Financeira
... -se com a própria pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a responsabilidade ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... si mesmo. O Estado não tem o objetivo de ... não é neutra frente aos valores e princípios jurídicos, senão que a eles se vincula ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... , pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre os quais o ... -
Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... enunciadas nas normas do sistema de direito positivo ... Queremos dizer que as potestades ... hipotéticos das prescrições normativas gerais e abstratas (enunciados prescritivos ... HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento” ... 2. ed. São Paulo: ... 183 Os princípios de educação fiscal, quando existentes no plexo ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, ... , serão observados, entre outros, os princípios: ... I – da isonomia; ... II – da capacidade ... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as ...
-
Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... em cláusulas pétreas; (ii) princípios gerais"; (iii) princípios específicos do direito tribut\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... pela sentença; o STF não negou o direito dos Conselhos em promover a fixação de valor, ... tributário ... A sentença não merece qualquer retoque ... , pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre os quais o ... -
Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... (v) O crédito-prêmio, à luz desses princípios" informativos perenes, num país de notória situa\xC3" ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
-
Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... do agravo regimental, alega-se, em linhas gerais, que: a) a decisão agravada equivocou-se ao ... 5º, XXXVI, da CF/88, pois os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...