princípios gerais do direito tributário

96242 resultados para princípios gerais do direito tributário

  • Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
    ... enunciadas nas normas do sistema de direito positivo. . Queremos dizer que as potestades da ... das obrigações e deveres tributários (atividades de gestão e lançamento das ... hipotéticos das prescrições normativas gerais e abstratas (enunciados prescritivos ...183 Os princípios de educação fiscal, quando existentes no plexo ...
  • Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
  • Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10

    ...TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... (v) O crédito-prêmio, à luz desses princípios" informativos perenes, num país de notória situa\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL. ERESP Nº 644736/PE. 1. Insurge-se a União através da via regimental contra decisões monocráticas desta relatoria em que se consagra o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... do agravo regimental, alega-se, em linhas gerais, que: a) a decisão agravada equivocou-se ao ...5º, XXXVI, da CF/88, pois os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...
  • Acórdãos nº 1016309-61.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXIGÊNCIA, POR DECRETO, DE PAGAMENTO DE MULTAS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA (LETPP) – Pretensão objetivando determinar que a autoridade coatora (DSV) emita as LETPP (Licença Especial de Transportes de Produtos Perigosos) para os veículos da impetrante (descritos na inicial), abstendo-se de quaisquer expedientes de autuação destes veículos – Lei Municipal n.º 11.368/03...

    ... de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo ... sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria' o ...'Juízo a quo não se afastou dos princípios gerais do direito tributário ao ...
  • Acórdão nº 2008/0164347-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÕES. VALOR ADUANEIRO. ART. 149, § 2º, III, "A", DA CF. ART. 8º DA LEI 10.865/04. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. ALTERAÇÃO DA ... à luz da interpretação de normas e princípios constitucionais, motivo pelo qual descabe a esta ... observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação da ...
  • Acórdãos nº 0032241-53.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junho de 2018

    ANULATÓRIA – AIIM – ICMS - Creditamento indevido – Mercadorias recebidas de fora do Estado, tributadas à alíquota de 12%, cujas saídas são beneficiadas com redução de cálculo a uma carga efetiva de 7% (produtos que compõem a cesta básica) – Coisa julgada – Mandado de segurança com trânsito em julgado, impetrado pela Matriz – Matriz e Filial são pessoas jurídicas únicas – Unidade patrimonial –...

    ... a anulação do crédito tributário constituído por intermédio do AIIM ... de que, à luz dos princípios gerais do direito tributário, a ...
  • Acórdãos nº 1028124-26.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 07 de Dezembro de 2016

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – Contribuinte com pendências tributárias – Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16/12/2011 – Coisa julgada – Mandado de segurança anteriormente reproduzido – Mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – Decisão proferida nos autos do MS1015222-75.2013. 8.26.0053 destinada à pessoa jurídica

    ...ão referente a créditos tributários municipais, remeteu o processo novamente ... de que à luz dos princípios gerais do direito tributário, a filial ...
  • Acórdãos nº 1038248-29.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Fevereiro de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Renovação de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) – Decreto 50.446/09 que condicionou a pretendida renovação ao pagamento dos débitos relativos aos veículos da impetrante – Inadmissibilidade - Decreto 50.446/09 que extrapolou os limites impostos pela Lei 11.368/93 - Ofensa ao princípio da legalidade - Sentença mantida –...

    ... de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo ... sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria' o que ...ízo a quo não se afastou dos princípios gerais do direito tributário ao ...
  • Acórdãos nº 1028594-86.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 05 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA, POR DECRETO, DE PAGAMENTO DE MULTAS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA (LETPP) – Pretensão objetivando determinar que a autoridade coatora (DSV) emita as LETPP (Licença Especial de Transportes de Produtos Perigosos) para os veículos da impetrante (descritos na inicial), abstendo-se de quaisquer expedientes de autuação destes veículos – Segurança concedida em...

    ... de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo ... sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria' o ...'Juízo a quo não se afastou dos princípios gerais do direito tributário ao ...
  • Decisão Monocrática nº 2008.70.00.005923-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2011
    ...ça social, observados os seguintes princípios:. (..). IX - tratamento favorecido para as ... - suspensão ou exclusão do crédito tributário;. II - outorga de isenção;. III - dispensa do ... observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação da ...
  • Decisão Monocrática nº 2006.71.08.003775-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011
    ... o arrendamento mercantil, para fins tributários, prestação de serviços, o pagamento das ... está pacificado nas Turmas de Direito Tributário deste Tribunal, conforme os ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 0007896-49.2009.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 2008.72.08.003671-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Janeiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 2008.71.08.008063-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 0029768-81.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 0007518-93.2009.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 2008.71.08.003749-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Janeiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 0004382-15.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Janeiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Decisão Monocrática nº 0003451-76.2009.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2011
    ... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
  • Acórdãos nº 1052339-27.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – Ação anulatória de débito fiscal – Infração administrativa que culminou com a aplicação de multa, nos termos do art. 85, II, "a" da Lei nº 6.374/89, que foi revogada pela Lei nº 16.497/2017 – Retroatividade do comando normativo mais benéfico ao contribuinte – Inteligência do art. 106, II, "a" do CTN – Decisão reformada para julgar procedente o pedido e...

    ... “impingir máculas” aos princípios gerais do direito tributário. Ao ...

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