princípios gerais do direito tributário

107580 resultados para princípios gerais do direito tributário

  • Sentença nº 7439600/0
    ...ência e a prescrição do crédito tributário perseguido nos autos das execuções fiscais n° ... à execução fiscal como entender de direito.” (STJ, RESP 1648430, Segunda Turma, Rel. Min. ...ções posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... aludida taxa não é contrária aos princípios gerais do direito tributário. Sua instituição ...
  • Acordao N° 1362945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021

    Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito tributário. Preliminar de rejeição do incidente. Manifestação fundamentada da turma. Suficiente. Rejeitada. Mérito. Lei distrital nº 6. 945/81. Artigo 4º. Taxa de limpeza pública (tlp). Base de cálculo. Critérios. Proporcionalidade. Razoabilidade. Constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade admitida e julgada...

    ...ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito. tributário, autorizou que os ...
  • Acórdão nº 2003.36.00.015616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Setembro de 2005

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL VINCULADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. 2. O IBAMA não pode condicionar a emissão de Autorização de Transporte de

    ...ção Ambiental - Taxas Federais - Taxas - Direito Tributário. Autuado em: 10/9/2004 14:57:34. ...APELANTE: ARMAZENS GERAIS TELES PIRES LTDA. ADVOGADO: MARCO AURELIO ... bitributação e iii) violação aos princípios gerais do direito tributário constitucional. ...
  • Acórdão nº 1.0512.10.007173-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVA) E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL DE PIRAPORA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 152, § 1º, DA CEMG. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É imperioso o reexame em duplo grau necessário de jurisdição quando se tem sentença condenatória ilíquida contra...

    ...TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL DE PIRAPORA. CONTRIBUIÇÃO PARA ... fere o princípio federativo; que os princípios gerais do direito tributário só integram a ...
  • Acórdão nº 2003.36.00.015616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Setembro de 2005

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL VINCULADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. 2. O IBAMA não pode condicionar a emissão de Autorização de Transporte de

    ...ção Ambiental - Taxas Federais - Taxas - Direito Tributário. Autuado em: 10/9/2004 14:57:34. ...APELANTE: ARMAZENS GERAIS TELES PIRES LTDA. ADVOGADO: MARCO AURELIO ... bitributação e iii) violação aos princípios gerais do direito tributário constitucional. ...
  • nº 2004.01.00.041363-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Março de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da impetração o...

    ... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. Autuado em: 13/9/2004 15:13:02. ... 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que mandou expedir alvará de levantamento ...ária deverá usar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

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