princípios gerais do direito tributário
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Acórdão Nº 0016729-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0005715-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Decisão Monocrática nº 5001526-23.2010.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2012
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 5008067-38.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2012
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 5000889-38.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2012
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 5006531-89.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2012
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 5009927-82.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2012
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Acórdão Nº 0194213-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CADASTRO DE CONTRIBUINTES. IPTU. FATO GERADOR. TIPIFICAÇÃO LEGAL. PROPRIEDADE, DOMÍNIO OU POSSE DO BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO. ATO DE CISÃO EMPRESARIAL. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL RECEPTORA. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL. EXERCÍCIO DA POSSE DO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CADASTRO DE ... CONTRIBUINTES. IPTU. FATO ... princípios gerais do direito tributário e dos princípios ... -
Acórdão Nº 1000941-02.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO. NATUREZA
... ESCOLAS. PRINCÍPIOS DO ENSINO. PREVISÃO: ART. 206, DA ... 1. A competência para legislar sobre direito de família é privativa da ... União, ex vi do ... Normas estabelecidas como 'princípios gerais do direito tributário' e ... as de 'limitação ... -
Acórdãos nº 1016309-61.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Ministro JOSÉ DELGADO: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria' o ... 'Juízo a quo não se afastou dos princípios gerais do direito tributário ao ...
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Acórdão nº 2008/0164347-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. ALTERAÇÃO DA ... à luz da interpretação de normas e princípios constitucionais, motivo pelo qual descabe a esta ... observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação da ...
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Acórdãos nº 0032241-53.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... a anulação do crédito tributário constituído por intermédio do AIIM ... de que, à luz dos princípios gerais do direito tributário, a ...
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Acórdãos nº 1028124-26.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de que à luz dos princípios gerais do direito tributário, a filial ...
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Acórdãos nº 1038248-29.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... Ministro JOSÉ DELGADO: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria' o que ... ízo a quo não se afastou dos princípios gerais do direito tributário ao ...
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Acórdão Nº 0048333-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... socorre o Direito ... Isto porque, por meio do ofício n° 01/2018 ... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0022151-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0022691-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0025014-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... 108 do Código Tributário Nacional proíbe o emprego da ... analogia na ... contundentes acerca do efetivo direito do Agravante apto a ensejar a modificação do ... dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdãos nº 1028594-86.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Ministro JOSÉ DELGADO: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... sobre as disposições gerais vigentes acerca da matéria' o ... 'Juízo a quo não se afastou dos princípios gerais do direito tributário ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.005923-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2011
... ça social, observados os seguintes princípios: ... IX - tratamento favorecido para as empresas ... - suspensão ou exclusão do crédito tributário; ... II - outorga de isenção; ... III - ... observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação da ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.08.003775-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2011
... está pacificado nas Turmas de Direito Tributário deste Tribunal, conforme os ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Acórdão Nº 0049266-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Possui, ... Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos princípios ...
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Acórdão Nº 0046926-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Possui, ... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas ... integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... princípios ...
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Acórdão Nº 0012452-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...
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Acórdão Nº 0012447-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ...