princípios gerais do direito tributário

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  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.212/91) E CSLL (LEI Nº 8.114/90, LC Nº 70/91, EC REVISIONAL Nº 01/94 E EC 10/96, LEI Nº 9.316/96) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIREFENCIADA. 1. A diferenciação de alíquota da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e da CSLL (Lei nº 8.114/

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2010

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