Princípios Gerais do Recurso
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ...ções, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...
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Em vigor
Lei de Improbidade Administrativa
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Os atos de improbidade praticados por ... a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e ...X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A assistência ao preso e ao ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. ARTIGO 16. ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;. IV- colaborar ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional. ... o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - proteger os interesses do ...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e fiscalizadas de ... necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:. I - dotações das reservas ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...Gerais. ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 51. É assegurado ao ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...- a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e ... dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ...ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. (VETADO). ARTIGO 1-A. Esta Lei ...princípios:. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. I - ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito ... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ...III - repasses ou transferências de recursos financeiros;. IV - execução orçamentária e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...III - as Defensorias Públicas dos Estados. ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a ... atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir decisões nas sindicâncias e ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:. I – a ... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e ..., examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da ...O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. SEÇÃO II Das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ...ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. ARTIGO 17. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei ...IV - na área de recursos humanos:. a) a formação de professores de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas ...ública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...ção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ...1º, visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais. ARTIGO 5. Não se ... pela GCE, a suprir a insuficiência de recursos, objeto da recomposição tarifária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 3. Os serviços do Registro Público de ...Compete ao Plenário:. I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ...O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...ões dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros ...IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.". "Art. 4º-A. São ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ...§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... abrange práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998. § 1º A prática ...III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, ...