Princípios Gerais do Recurso

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  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAPÍTULO I. DA ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ... A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.252310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TELEFÔNIA - REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É direito básico do consumidor a ampla reparação de danos patrimoniais e morais, podendo ser afastada apenas se...

    ..., na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JD. CONVOCADO ... da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima ...
  • Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.711 - MG ... NETO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E ...179-182. 5. À luz dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, que ...
  • Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. 3/09,

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.972 - MG ... FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO⁄MG ADVOGADO:HUMBERTO LUCCHESI DE ...ção do convencimento, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...

    ...Assim, em breve resumo, diz o recurso que tal presunção seria apenas relativa e que ...109 do CTN que diz: " Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ...
  • Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,

    . RECURSO ESPECIAL Nº 802.378 - SP (2005/0202126-7). ..., circunstância que atenta contra os princípios da Administração Pública, por não se tratar ... prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se ...
  • Acórdão nº REsp 1134249 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

  • Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....

  • Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...

    ...08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO GRANDE DO SUL. ...instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. Documento ...
  • DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
    ...Gerais - SISG.         § 5º  A Secretaria de ... de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, ... o objeto da licitação, quando houver recurso;.         VI - homologar o resultado da ...
  • Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o...

    ...GDCGL/LSB/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ...princípios de celeridade e economia processual e com a ... 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N. 8.112/90. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 46 da Lei n. 8

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.480 - CE (2011⁄0152105-8). ..., mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação ...
  • Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – EXISTÊNCIA – SÍNDICO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA – INTIMAÇÃO – JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada merece ser reformada, porquanto os arts. 187 do CTN, e 5º da LEF foram prequestionados, mediante pronunciamento do Tribunal de origem no acórdão que julgou os embargos de declaração. 2

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 462.707 - RS (2002/0108749-0). ...: A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ... de Falência, embora não revogue os princípios genéricos desta, que persistem (art. 2º, § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SÁ CARVALHO S.A. (CEMIG). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ainda que duvidosa a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme consignado no acórdão regional, a denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/rb. RECURSO DE REVISTA DA SÁ CARVALHO S.A. (CEMIG). AÇÃO ... MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO ... caso, necessária a ponderação dos princípios, valores e dispositivos constitucionais relativos ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.767 - PR (2009⁄0164241-0). .... E ainda: Dentro dos princípios gerais que devem vigorar, parece-nos que, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O ilustre subscritor do recurso de revista, advogado Henrique Dowsley de Andrade, não possui poderes de representação processual outorgados pela recorrente CSU CARDSYSTEM S.A. Ressalte-se que a hipótese não é de mandato tácito, uma vez que ausente a comprovação de tal condição em relação ao...

    .../frp//ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A. IRREGULARIDADE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
    ...I - tiver solução favorável no recurso interposto;. II - cessar sua situação de ...Parágrafo único.  Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ...ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...
  • Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,

    ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... II. - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT - MATÉRIAS REMANESCENTES. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...

    ...GDCGL/ffa/jmr. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. - EMPRESA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
  • Acórdão nº REsp 1215714 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como...

  • Versão original Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
    ...Seção I. Disposições gerais. Art. 13. Os regimes de aproveitamento de ... a utilidade da exploração industrial do recurso mineral, a critério do Ministério de Minas e ...ão do titular, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme ...
  • Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 807.551 - MG (2006/0006443-0). ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA E ...princípios da Administração Pública (art. 11) ...

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