Princípios Gerais do Recurso
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços do ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o O registro, a padronização, a ... produto resultante da extração dos princípios ativos da semente de guaraná (gênero ... de primeira instância cabe recurso à instância central da área de bebidas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ... VIII - julgar recurso contra decisão: ... a) de vitaliciamento, ou não, de membro do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... abrange práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... § 1º A prática ... ções financeiras referentes ao período entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: ... I - natureza do ... 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem ... 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 14 ... Alm dos preceitos gerais a que est sujeita a utilizao das florestas, o ... objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovvel, de elevado valor social e ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... , a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... gerais da União e no relatório do órgão central do ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... órios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e desjudicializar ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... "Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração ... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e ... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... A finalidade da ... Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna ... Investigações ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... pelas referidas Comissões, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Diretoria do ... contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ... 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional ... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Disposições preliminares ... Art. 1º ... ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... As regras e os princpios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o ... VII - exame, em grau de recurso, das decises da diretoria-executiva ...