Princípios Gerais do Recurso
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Regionais serão organizados, em princípios, nos moldes do Conselho Federal ... ARTIGO ... IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao ... CAPÍTULO VII Disposições gerais ... ARTIGO 27 ... Os membros dos ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE DE ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X – ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... por decisão administrativa anterior, não mais sujeita a recurso administrativo ordinário ou especial ... Art. 16. A multa será fixada ... XVI - ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie; ... XVII - ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta ... recurso ao fundo patrimonial, após a celebração de ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de ... º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da ... CAPÍTULO VII. Das disposições gerais ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... Pargrafo nico. As normas gerais contidas nesta Lei so de interesse nacional e ... , a ampla defesa e o direito de recurso; ... V - apreciar peties de titular contra ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... a forma de certificação e as condições gerais para a adoção das ações previstas no § 1o ... da classificação, sempre observados princípios que assegurem a identidade, a qualidade, a ... 94 cabe recurso administrativo, que será conhecido quando ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... inciso II do caput serão passíveis de recurso" ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, \xC2" ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão ... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 240. O dia 28 de outubro será ... , quanto possível, os seguintes princípios ...
-
Acórdão nº 2015/0059846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. Não obstante a existência de...
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.114 - MG ... MANIPULAÇÃO ... PRINCÍPIOS" DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ... julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ... Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 522.810 - SC (2014/0127811-7) ... DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ... art. 213 do Regulamento de Normas Gerais ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... , fundada, entre outros princípios, na ... apreciou o recurso ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...
... AgRg no RECURSO ... PRINCÍPIOS" GERAIS ... DE DIREITO. ART. 3º DO CPP.\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Disposições Gerais ... Art. 1º As eleições para Presidente e ... deve ser elaborada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo ... , a partido, coligação ou candidato, recurso de valor superior ao definido em lei para ...
-
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... GERAIS ... AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... óteses de violação dos princípios ... que orientam o microssistema. ...