Princípios Gerais do Recurso
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0352355-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... ÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2015/0209726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.878 - RS ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... princípios ...
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Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... da equidade ou dos princípios ...
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Acórdão nº 2014/0077905-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A REGRA GERAL CRIADA EM DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. TEXTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face do nítido caráter...
... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.656 - DF (2014/0077905-8) ... princípiosgerais ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.566 - SC (2011⁄0097154-7) ... , mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 6. A matriz axiológica ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1260546 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.546 - BA (2011⁄0139126-0) ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do direito, e não de forma abrupta, sem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e ...
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Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.424 - SP (2008/0132178-0) ... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADO : SUELY IZABEL CORRÊA LIMA E ... 6.404/76), QUE PREVALECE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO RELATIVOS À RESERVA MENTAL ...
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Acórdão nº 2014/0292854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.400 - MG ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.258 - RJ (2009⁄0232227-0) ... 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão ...
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Acórdão nº 2006/0175986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 877.106 - MG (2006/0175986-2) ... ÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ANTÃNIO SÃRGIO ROCHA DE PAULA ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... suplemento dos princípios gerais de direito" ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao presente ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao presente ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.657 - MG (2009/0105944-1) ... ÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : JOSà ARISTON SILVA ADVOGADO : ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.118 - MG ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... signifique afronta aos princípios" ... constitucionais processuais, mormente\xC2" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... D E C R E T A : ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... á realizado em consonância com os princípios do Plano Nacional de Cultura, terá a duração ... ão proferida pelo IBRAM caberá ainda recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ... de vinte dias para a interposição de recurso ...
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Acórdão nº 2010/0101102-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... da conversão do título nas Assembleias Gerais Extraordinárias ... 3. "A mera ... , de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende o ... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem ... relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma ... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O mandato dos Membros dos Conselhos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... do pedido mencionado no § 2o, caberá recurso, no prazo de quinze dias, dirigido à Secretaria ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...