Princípios Gerais do Recurso
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264924 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.924 - RS (2011⁄0160313-3) ... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé ... 2 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... à norma constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência ... pelo Ministério Público de Minas Gerais, não se pode conhecer do recurso pela alínea ... tange à negativa de vigência aos princípios fundamentais dos direitos humanos, diante de ...
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Acórdão nº 2007/0061097-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 933.857 - GO (2007/0061097-4) ... :ALMAGEL - ALMERINDONÓPOLIS ARMAZÉNS GERAIS LTDA ADVOGADO:MARCELO MEINBERG GERAIGE E OUTRO ... ensejo à cobrança, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em grau de ...
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Acórdão nº REsp 996807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 996.807 - RJ (2007⁄0137472-6) ... LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO ... ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais ... 2. Nos termos dos princípios da unidade e ...
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Acórdão nº 2007/0137472-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 996.807 - RJ (2007⁄0137472-6) ... LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO ... ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais ... 2. Nos termos dos princípios da unidade e ...
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Acórdão nº REsp 1239754 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE PAGAMENTO. 1. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a ...
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Acórdão nº REsp 1179817 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.817 - SP (2010⁄0027683-0) ... ⁄88), jurisprudência consolidada e princípios gerais do Direito (segurança jurídica e boa fé ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ... , exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência ...
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Acórdão nº REsp 1038736 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.736 - MG (2008⁄0053253-1) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CASSIO MAGNANI JUNIOR E ... processo com estrita observância aos princípios básicos que norteiam a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2008/0053253-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.736 - MG (2008⁄0053253-1) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CASSIO MAGNANI JUNIOR E ... processo com estrita observância aos princípios básicos que norteiam a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2006/0248858-3 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 901.556 - SP (2006/0248858-3) ... a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito ... - Observados os motivos e ...
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Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores
RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.185 - MG (2010⁄0035610-0) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS ... caso concreto, seria atentatório aos princípios da economia e da celeridade processuais ... 9 ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) ... “Art. 35-A. O empresário ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Acórdão nº 2007/0122417-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.228 - MG ... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E ... , desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos - hipótese dos autos ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :GUILHERME DE CARVALHO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ... APONTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os ... de inabilitação, poderá ser interposto recurso no prazo de três dias úteis ... § 10. O ... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei ... pelos consórcios observarão os princípios da desconcentração e da democratização dos ... integrante, de percentual proporcional ao recurso que seria recebido originalmente pelo Município ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.177 - SP (2010⁄0087029-5) ... à Lei 8.079⁄1990, em respeito aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e ... gerais para fixar normas que visem a fiscalizar e ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 933.371 - RJ (2007⁄0050090-8) ... internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... recurso a essa forma de trabalho, a não ser que tenha ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... 1. Para os fins da presente Convenção, ... ção a todos os trabalhadores do princípios de igualdade de remuneração para mão-de-obra ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 68791 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 802.378 - SP (2005/0202126-7) ... , circunstância que atenta contra os princípios da Administração Pública, por não se tratar ... prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se ...
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Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.972 - MG ... FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO⁄MG ADVOGADO:HUMBERTO LUCCHESI DE ... ção do convencimento, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança ...