principios informadores do processo civil

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019509720214050000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801950-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: JESSYKA MENDES DIAS SIMOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806773-98.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ..."resultaria em manifesto prejuízo aos princípios informadores do processo civil consistentes na ...
  • Decisão Monocrática nº 52226023720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO, A CHAMADA "TEIMOSINHA", CONSIDERANDO QUE A REFERIDA FERRAMENTA OBJETIVA TRAZER CELERIDADE E EFICÁCIA ÀS EXECUÇÕES, AUTOMATIZANDO OS PROCEDIMENTOS, DO QUE SE PODE...

    ... pela adequação da ferramenta aos princípios informadores do processo civil. . APLICAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 51749441720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO VERIFICADA A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE A FUNÇÃO DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ON LINE - MODALIDADE "TEIMOSINHA" - OBJETIVA TRAZER CELERIDADE E EFICÁCIA ÀS EXECUÇÕES,...

    ... o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio ... adequação da nova ferramenta aos princípios informadores do processo civil. . Ademais, no ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades ...
  • Acordao N° 1429823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóveis. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça avaliador. Laudo confeccionado em ação diversa. Objetos idênticos. Identidade da composição subjetiva. Avaliação. Aproveitamento. Possibilidade. Prova emprestada. Preservação do contraditório (cpc, art. 372). Laudo pendente de homologação. Prova pericial não concluída. Assimilação do...

    ...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...Acórdão Nº. 1429823. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... objeto o mesmo imóvel penhorado, os princípios informadores do. processo civil, notadamente os ...
  • Acórdãos nº 1025195-34.2017.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019

    *EXTINÇÃO – Ação executiva julgada extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, ante a ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do réu – Insurgência – Acolhimento – Fato que não se enquadra como ausência de interesse processual, na medida em que este se refere ao trinômio necessidade, utilidade e adequação da via eleita e do provimento jurisdicional...

    ... causa Aplicação dos princípios informadores do processo civil, da ...
  • Acórdão nº 0011644-58.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Correta a decisão que julgou de plano a lide, em funç

    ... da lide, o que terminou por violar os princípios constitucionais do contraditório,. ampla defesa e devido processo legal. Acrescenta ser impossível o cancelamento ...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO. ...princípios informadores do processo civil, razão pela qual. deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.267819-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EC 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal, na vigência da EC 20/98, não incluía os inativos como sujeito passivo de contribuição com a finalidade de custear a seguridade social,

    ...á por cálculos, em prestígio aos princípios informadores do processo civil contemporâneo. ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.407689-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007

    SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - JUROS DE MORA - PERCENTUAL E TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE. Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem no mesmo percentual para a cobrança dos tributos em atraso, ou seja, 1% (um por cento)...

    ...á por cálculos, em prestígio aos princípios informadores do processo civil contemporâneo. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O ... do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.415407-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 415.407-0 - 27.08.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: AGRAVO - RELAÇÃO BANCÁRIA - LEI 8.078/90 - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E REGRA ORDINÁRIA DE EXPERIÊNCIA - VOTO VENCIDO. Aplicam-se às relações bancárias, por força da norma insculpida no art. 3°, § 2°, da Lei 8.078/90, os preceitos desta mesma lei. A inversão...

    ... no momento de estabilização do processo e antes da especificação de provas, o os princípios informadores do processo civil contemporâneo. ...
  • Acordão nº (RO)00280.2002.321.06.00.9 de 2º Turma, 13 de Agosto de 2003

    Remessa "ex-officio". O § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação e acréscimos dados pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, estabelece o não cabimento de recurso de ofício, sempre que a condenação, em face do Poder Público, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Tal dispositivo legal guarda perfeita convivência com

    ...O § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação e acréscimos dados ...ória, plenamente harmonizada com os princípios informadores do processo do trabalho, em cujo ...
  • Acordão nº (REO)00474.2003.211.06.00.0 de 2º Turma, 1 de Octubre de 2003

    Remessa "ex-officio". O § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação e acréscimos dados pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, estabelece o não cabimento de recurso de ofício, sempre que a condenação, em face do Poder Público, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Tal dispositivo legal guarda perfeita convivência com

    ...O § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação e acréscimos dados ...ória, plenamente harmonizada com os princípios informadores do processo do trabalho, em cujo ...
  • Acórdão nº 2010/0153446-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 219, 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.100.156/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. No presente caso, o Tribunal regional registrou que, apesar da ausência da data da constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa se deu em 24/12/2001, tendo a execução sido ajuizada em 5/2

    ... a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ... no artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ACORDO DEPARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINÃO DE RECOLHIMENTO DOPREPARO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, COM ARGUMENTOS IDÔNEOS ECONCRETOS, DE OFENSA A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DOSTF, POR ANALOGIA. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 2º §3º da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as...

    ... litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a o indefinida. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, não bastando a mera transcrição de ementas. ...
  • Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ARTS 535 DO CPC. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO ... litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a o indefinida. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1180563 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC) 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. ...PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO ... a prescrição indefinida afronta os princípios" informadores do sistema tributário. REsp 1102431\xE2"...
  • Direito, Jurisdição e Estado
    ...Service (1962, p. 182). . AED PROCESSUAL CIVIL.indb 27 . AED PROCESSUAL CIVIL.indb 27 ... 27 . . ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL • Ivo T. Gico Jr. . 28 (ii) as ... da lei processual e de um conjunto de princípios durante o curso do processo, tais como o direito ... discutirmos alguns dos princípios informadores...
  • Direito, Jurisdição e Estado
    .... 27 . . ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL • Ivo T. Gico Jr. . 28 (ii) as ... da lei processual e de um conjunto de princípios durante o curso do processo, tais como o direito ... discutirmos alguns dos princípios informadores...
  • Decisões Monocráticas nº 766186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
    ...ção Federal e 458, do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Agravos ... nos autos, atendendo in totum aos princípios informadores do processo civil. Mérito do ...
  • Decisão da Presidência nº 766186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
    ...ção Federal e 458, do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Agravos ... nos autos, atendendo in totum aos princípios informadores do processo civil. Mérito do ...
  • Acórdão nº 2005/0048501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a o indefinida. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ...
  • Acórdão nº 2007/0017734-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROCESSO EXTINTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REAPENSAMENTO E SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 28 DA LEF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... de forma cabal os princípios informadores da economia e celeridade processual, por ...
  • Acórdão nº 2007/0026582-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ . POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇÃ

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 ...CULPA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. ...

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