princípios jurídicos da arbitragem
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XVII - sanções de advertência, multa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional. ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP. ARTIGO 26. A concessão ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;. XI - os casos de rescisão e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...) anos, regido pelos seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I ...1.7 Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o aprimoramento dos marcos ... na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. ARTIGO 5. Para os ...º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ...jurídicos;. 2. Os membros do Comitê serão eleitos em ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. (Vide ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... extrajudiciais, inclusive por meio de arbitragem levada a efeito pela Aneel;. VI - a homologação ...1º, visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais. ARTIGO 5. Não se ...jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...Vll- pela convenção de arbitragem;. #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. ...áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. ...ção, fica facultado o emprego da arbitragem. Art. 22. Decorrido o prazo sem impugnação ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ...Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ...§ 4º Fica facultado o emprego da arbitragem caso não seja obtido acordo na fase de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... desta Lei, com fiel observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XII - os casos de rescisão e extinção do ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos em regulamento. ARTIGO 44. Qualquer ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
..., da dimensão e da diversidade dos fenômenos sociológicos e jurídicos hodiernos. 11 . @4. Considerações históricas. A arbitragem é ...princípios bíblicos" 16 . Na Idade Média, também era comum a adoção da ...
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Arbitragem: o meio de solução de conflitos extrajudicial e a novel cibercultura
Ao considerar a importância da efetividade e da celeridade na solução de conflitos interpessoais, cumpre ressaltar a importante ferramenta que o cidadão e, principalmente, as empresas têm para resolução extrajudicial das suas pretensões resistidas, qual seja, a arbitragem. Outrossim, conforme se verifica nos tempos atuais, a virtualização das relações pessoais atingiram um grau elevado de...
...ferreira leMeS “Arbitragem: princípios jurídicos fundamentais; direito Brasileiro e comparado”. (1992, p. ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social ...As noções de ordem e ordenamento jurídicos referem-se, como visto, ao complexo unitário de ...É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
..., ou seja, é possível que haja “princípios constitutivos portadores de unidade”; 7º) ... linguagem jurídica, produziu efeitos jurídicos. . Assim, a autonomia do sistema jurídico não ... na doutrina o entendimento de que a arbitragem possui . 362 TARTUCE, Fernanda. Mediação nos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... seja, procurando agir legitimamente, de acordo com a lei e os princípios éticos, buscando promover uma conciliação pacífica e almejada, que ...Destacam-se, a seguir, alguns dos importantes princípios jurídicos presentes na arbitragem. . O princípio da Autonomia da Vontade é a mola ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3"...ídios individuais e coletivos) e a arbitragem. A heterocomposição, sob a modalidade da ...Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3"...ídios individuais e coletivos) e a arbitragem. A heterocomposição, sob a modalidade da ...Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...