principios penais fundamentais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... CAPÍTULO II Das sanções penais ... ARTIGO 183 ... Desenvolver ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Princípios ... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - ... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da ... prevenção e no controle das infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na ...
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Direitos fundamentais, princípios penais constitucionais e garantismo penal
O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de...
@1 O garantismo penal - Uma introdução O garantismo penal, conforme preleciona seu próprio idealizador, o professor italiano Luigi Ferrajoli, pode possuir vários significados123. Em síntese, pode-se defini-lo como ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... ça a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... ARTIGO 16 ... Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º ... ções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... VI - medidas ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... liberdades fundamentais ... , em contravenção aos princípios democrático e igualitário. ... ão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte ... conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ... , de acordo com as disposições fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicos ... árias para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV - provenientes de fora do território ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e ... II - a definição clara e ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º São princípios mínimos de ... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ... vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... , tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - ...
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Aspectos constitucionais penais da Lei de "Lavagem" de Dinheiro
A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constituciomilizaçâo do Direito Penal, seja no que atine ã indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minirnaHzação da intervenção pena], restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos...
Paulada em princípios de incremento tecnológico e organização sistemática, a sociedade ... e atribuições dos seus órgãos, das formas e processos fundamentais à formação da vontade política dos órgãos poíítico-constitucionais ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... , formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e ... que estabelecem princípios fundamentais penais, condições e pressupostos de aplicação das ...
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Classificação dos crimes
... de uma forma de se praticar infrações penais de mesma espécie em circunstâncias semelhantes, ... abstrato, preservando a estrutura dos princípios penais fundamentais, só se deve possibilitar a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ... de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... Note-se que não há hierarquia quanto aos princípios penais, mas essa separação em sete fundamentais e oito decorrentes dará ao tema um viés prático, simples e dinâmico, que irá simplificar demais o seu ...