prior in tempore potior in jure
- Acórdão nº 2143 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
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Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1996
PRECATORIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - SUBMISSAO NECESSARIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindivel, mesmo tratando-se de...
- Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1995
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... Pleno gradu - A toda pressa ... Pleno jure - De pleno direito ... Plurimus - Diversos, ... Prior in tempore, potior in jure - Primeiro no tempo, ...
- Acórdão nº 132031 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1996
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Decisão da Presidência nº 1064481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) ... Esta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 1328456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência ...
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Acórdão nº 48817-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Agravo Regimental. Ação de Cobrança. Homologação de Acordo Judicial. Negativa de Seguimento por Estar em Confronto Com Jurisprudência Dominante do Stf. Art. 557, do Cpc. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. a Decisão de Primeiro Grau Agravada Não Apresenta Qualquer Vício, uma Vez que Bem Fundamentada e em Consonância Com a Jurisprudência do Stf. a Realização de Acordo Pelo Município
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Decisão da Presidência nº 842022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE 181.599/SP, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1084406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE nº 181.599/SP, ...
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Decisão monocrática Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”) ... A ...
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Decisão da Presidência nº 889829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) ... A exigência ...
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Decisões Monocráticas nº 842022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE 181.599/SP, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore”, “potior in jure”) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1301494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... , embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente ... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência ...
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Acórdão Nº 1336774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO MUNICÍPIO À PARCELA DO ICMS, COM OS VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO MEMBRO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência...
... integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, ... potior in jure”). A exigência ... -
Acórdão Nº 1290586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... dispuser de precedência cronológica (“prior in ... tempore, potior in jure”). A exigência ...
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Decisão monocrática Nº 1291796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... , embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente ... dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência ...
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Decisão da Presidência nº 1052135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) ... A exigência ...
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Decisão da Presidência nº 5274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... é a ordem cronológica de apresentação (prior in tempore, potior in jure) ... No caso ...
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Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... dispusesse de precedência cronológica (´prior in tempore, potior in jure´) ... O ...
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Decisão da Presidência nº 968910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) (RE nº 181.599/SP, ...
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Decisão da Presidência nº 933109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... dispuser de precedência cronológica ('prior in tempore, potior in jure') ... Precedentes do ...
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Decisão da Presidência nº 602742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure) ... Essa ...