prioridade absoluta
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
.... Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. . § 2o ...ência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Essa prioridade inclui o necessário esforço dos sistemas de ensino para que todas ...205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
...ÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE . ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. V- participação da comunidade na ... devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente ... dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ...
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“A alfabetização deveria ser prioridade absoluta”, diz Simon Schwartzman
Agência O Globo - RIO — Alfabetizar todas as crianças até os seis ou sete anos de idade deveria ser prioridade absoluta no ensino brasileiro. Crianças que leem e escrevem são mais motivadas e podem se dedicar a novos aprendizados. O defensor dessa te...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação, cita Paulo Freire e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele indicou que aproveitará as experiências do Ceará, estado que go...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação, cita Paulo Freire e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele indicou que aproveitará as experiências do Ceará, estado que go...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Camilo Santana assume Ministério da Educação e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele indicou que aproveitará as experiências do Ceará, estado que go...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele criticou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por "de...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele criticou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por "de...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele indicou que aproveitará as experiências do Ceará, estado que go...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele indicou que aproveitará as experiências do Ceará, estado que go...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 9. Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:. I- as de ...§ 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já existentes nas áreas ...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação, cita Paulo Freire e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
Agência O Globo -RIO E BRASILIA - Em seu primeiro discurso como ministro da Educação, Camilo Santana (PT) afirmou que a "prioridade absoluta" da gestão é garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa. Ele indicou que aproveitará as exp...
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Em vigor
Código Comercial
... dos fretes depois de pagas as soldadas, e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, para o reparo ou provisão ... terá preferência a que se achar a bordo, e depois a que tiver prioridade na data dos contratos; e se estes forem todos da mesma data haverá lugar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, "A", DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF)....
...PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS . ... -
Acórdão nº 2015/0171490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. INAPLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO. 1. O Tribunal ...
...DO . IDOSO. . PROTEÇÃO . INTEGRAL . E . PRIORIDADE . ABSOLUTA . NA . EFETIVAÇÃO . DOS . DIREITOS . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DE DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS VIOLADOS. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. PATAMAR DE MAJORAÇÃO
...JURÍDICOS . TUTELADOS . VIOLADOS. . PRINCÍPIOS . DA . PRIORIDADE . ABSOLUTA . E . DO . INTERESSE . DA . CRIANÇA . E . DO . ... -
Acórdão nº 2015/0154201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DAS LISTAS DO SUS À PESSOA IDOSA. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO.
... VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE" . ABSOLUTA . NA . EFETIVAÇÃO . DOS . DIREITOS . FUNDAMENTAIS DO\xC2"...