prioridade de tramitação
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 71 ... É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade" ... Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as v\xC3" ... a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e ...
- Lei nº 10.173 de 09/01/2001. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12955, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta Paragrafo 9 ao Art. 47 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer Prioridade de Tramitação Aos Processos de Adoção em que o Adotando For Criança Ou Adolescente Com Deficiência Ou Com Doença Cronica.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte na ordem de prioridade e nas condições a seguir: ... I – primeira ordem de prioridade: ... a) ... relacionados à pensão militar terão prioridade de tramitação ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12008, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera os Artigos 1.211-a, 1.211-b e 1.211-c da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que Regula o Processo Administrativo No Ambito da Administração Publica Federal, a Fim de Estender a Prioridade Na Tramitação de Procedimentos Juridicos e Administrativos as Pessoas que Especifica.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Os produtos de baixa toxicidade e periculosidade terão a tramitação de seus processos priorizada, desde que aprovado pelos órgãos federais ompetentes o pedido de prioridade, devidamente justificado, feito pelos requerentes do registro ...
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Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo próprio idoso
Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo ... § 3º Quando a concessão do ... § 2º Será dada prioridade à tramitação de processo no qual seja requerido o bloqueio do valor do ...- Indeferido Código de Processo Civil
... a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade ... ) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação ...- Acórdão nº 2016/0199588-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL-1971. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A VERBA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. OFENSA. RESERVA MATEMÁTICA E ...
... PLANO. COMPROMETIMENTO. PRIORIDADE" DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO ... IDOSO. DEFERIMENTO ... 1.\xC2" ...- Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IV – assistência social e jurídica; ... V – prioridade; ... VI – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; ... IV – prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos ... CAPÍTULO IV ... DOS ...- Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... da maior celeridade processual e da prioridade na ...- Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI Nº 10.480/2002. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA. INCERTEZA QUANTO AO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR DECISÃ
- PL propõe que processos envolvendo licitantes tenham prioridade de tramitação
PL propõe que empresas licitantes tenham prioridade judicial
Ações judiciais de empresas licitantes poderão ter prioridade de tramitação. É o que propõe o Projeto de Lei 720/19, que concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitaç...- Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi...
... ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE" NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇ\xC3" ...- Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 ... , sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na ...- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da ... § 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos ...- Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...
... 3. Assim, é manifesto que apesar da prioridade de tramitação e julgamento atribuída por este Relator em razão do ... - Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.