prioridade idoso
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - ... e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ...
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Lei nº 13.466 de 12/07/2017. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. . Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de t\xC3"...ência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade" e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benef\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. #Redação dada ...ários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Artigo 42 da Lei 10.741, de 1o de Outubro 2003, que Institui o Estatuto do Idoso, para Dispor Sobre a Prioridade e a Segurança do Idoso Nos Procedimentos de Embarque e Desembarque Nos Veiculos de Transporte Coletivo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11765, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. Acrescenta Inciso ao Paragrafo Unico do Artigo 3 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Dar Prioridade ao Idoso No Recebimento da Restituição do Imposto de Renda.
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O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
O idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
Na exegese normativa para o implemento de ações destinadas à atenção prioritária aos diversos grupos que apresentam vulnerabilidades, revela-se imperiosa a necessidade de salvaguardar a prioridade especial dos idosos maiores de 80 anos, em consonâ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12419, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Altera o Artigo 38 da Lei 10.741, de 1o de Outubro de 2003 (estatuto do Idoso), para Garantir a Prioridade Dos Idosos Na Aquisição de Unidades Residenciais Terreas, Nos Programas Nele Mencionados.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ... legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. ARTIGO 14. Os Juizados ...
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Acórdão nº 2015/0171490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. INAPLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO. 1. O Tribunal ...
...DO . IDOSO". . PROTEÇÃO . INTEGRAL . E . PRIORIDADE . ABSOLUTA . NA . EFETIVA\xC3"... -
Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo próprio idoso
Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.- Acórdão nº 2008/0184590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO...
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO . IDOSO". PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA . NA EFETIVA\xC3"...- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições. ...V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o ...- Lei nº 13.721 de 02/10/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
- Acórdão nº 2016/0199588-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL-1971. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A VERBA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. OFENSA. RESERVA MATEMÁTICA E ...
...PLANO. COMPROMETIMENTO. PRIORIDADE" DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO . IDOSO. DEFERIMENTO. 1. A \xC2"...- Acórdão nº 2015/0154201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DAS LISTAS DO SUS À PESSOA IDOSA. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO.
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO . PRIORIDADE" . ABSOLUTA . NA . EFETIVAÇÃO . DOS . DIREITOS . FUNDAMENTAIS DO\xC2"...- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;. #Redação dada pela Lei nº 12.213, de 2010. II - as contribuições ...Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:. #Incluído pela ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a ...§ 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Eleitoral
...Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso. ARTIGO 111. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, ...§ 2º Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o juiz eleitoral ...- Em vigor Código de Processo Penal
...ão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2º ...II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. #Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018. ...- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. e) participação da comunidade na ... máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a aglomeração;. #Incluído pela Lei ...- Em vigor Código de Processo Civil
...e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) ... ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que ...- Juiz nega prioridade a dirceu pela condição de idoso
Ex-ministro queria ter preferência em relação aos demais presos na análise de seu pedido para trabalho externo Carolina Brígido carolina@bsb.oglobo.com.br Mensalão BRASÍLIA O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no julgamento do mensalão,... - Acórdão nº 2008/0184590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA