prioridade na tramitação
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 71 ... É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ... § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade" ... Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as v\xC3" ... a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IV – assistência social e jurídica; ... V – prioridade; ... VI – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; ... IV – prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 69-A ... Tero prioridade na tramitao, em qualquer rgo ou instncia, os procedimentos administrativos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ...
- Lei nº 10.173 de 09/01/2001. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 19-A ... Tero prioridade na tramitao o inqurito e o processo criminal em que figure indiciado, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12008, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera os Artigos 1.211-a, 1.211-b e 1.211-c da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que Regula o Processo Administrativo No Ambito da Administração Publica Federal, a Fim de Estender a Prioridade Na Tramitação de Procedimentos Juridicos e Administrativos as Pessoas que Especifica.
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Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo próprio idoso
Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.- Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Os produtos de baixa toxicidade e periculosidade terão a tramitação de seus processos priorizada, desde que aprovado pelos órgãos federais ompetentes o pedido de prioridade, devidamente justificado, feito pelos requerentes do registro ...- Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... da maior celeridade processual e da prioridade na ...- Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 ... , sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na ...- Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE" NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇ\xC3" ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as ... § 1º A duração do processo de que trata o caputabrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral ... #Incluído pela ...- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Terão prioridade na aplicação dos recursos: ... I - a construção de conjuntos ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis; ... II - economia de tempo e de emolumentos ...- Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OPRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSESVALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via domandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maiorceleridade processual e da prioridade...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-21.2015.5.06.0022), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Atente à Secretaria para a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa.
... , inicialmente, pede os benefícios da justiça gratuita e prioridade processual por ser pessoa maior de 60 anos. Em seguida, insurge-se contra ... quanto aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. A reclamante pede os benefícios da justiça gratuita, aduzindo que é ...- Em vigor Código de Processo Civil
... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão Inteiro Teor nº MS-13641-84.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... DE JULGAMENTO PROCESSOS DO IMPETRANTE EM QUE POSSUI TRÍPLICE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS (AÇÃO MANDAMENTAL - ART. 20 E PARÁGRAFOS DA ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... CONFIGURAÇÃO PARA FINS DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 4º DA LEI N.º ... 12.008/2009 ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... V- participação da comunidade ... dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo ... #Redação dada pelo Decreto ...- Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO, POR AUSÊNCIA DO SERVIDOR. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
- Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.