prioridade processual
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ..., periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008. ARTIGO 14. Se a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as ...ção, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;. IX - ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...úblicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ARTIGO 10. Todos os ... número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ... recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades ...
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Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo próprio idoso
Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.- Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ...ões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, ...- DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
...IV - atender com prioridade às solicitações da CEP. . Art. 9o Fica constituída a Rede de Ética .... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada. . ...- Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ...- Em vigor Lei das Sociedades por Ações
... de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de ... a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de ...- Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI Nº 10.480/2002. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA. INCERTEZA QUANTO AO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR DECISÃ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ...- Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
...MS010570 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . ... da maior celeridade processual e da prioridade na . ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Eleitoral
... de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o ...§ 2º Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o juiz eleitoral ...- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto ... neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de ...- Em vigor Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que ...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade" na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órg\xC3"...- Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
... forma, constatando-se que a instrução processual . ...6. Recurso ordinário improvido. Recomendação de prioridade...- Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação das compensações, atendidas as hipóteses legais, e ...- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a elaboração das informações requeridas no caput, ...órgãos vinculados e às suas unidades executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no § 8º. § 10. Na hipótese de não existir ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade...- Em vigor Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ...ão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2º ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. SEÇÃO I Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais. ...- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do ..., precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a impossibilidade de sua ... - Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.