prioridade processual
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informações requeridas no ... órgãos vinculados e às suas unidades executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no § 8º ... § 10. Na hipótese de não existir ...