prisões processuais
42075 resultados para prisões processuais
-
O excesso de prisões processuais na 'lava jato' demonstra crise da justiça
O excesso de prisões processuais na "lava jato" e a crise da justiça
Na manhã desta sexta-feira (19/6), a Polícia Federal deflagrou a 14ª fase da operação "lava jato" — batizada de operação erga omnes. Desta vez, os alvos envolvem a cúpula da diretoria de duas das maiores empreiteiras do país, suspeitas de corrupçã... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) os incidentes processuais previstos em lei;. e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de ...V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por ...
-
Acórdão nº 2009/0033612-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO PRISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não...
...2. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Acórdão nº 2010/0147609-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. DUPLA QUE ARREBATA R$ 25,00 DE UM TAXISTA MEDIANTE SUA IMOBILIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DESDE JULHO DE 2010. DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU E LIMINAR DO RELATOR, EM WRIT POSTULADO NO TJ DE ORIGEM, AMBAS INDEFERITÓRIAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CARENTES DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS NA CORTE DE JUSTIÇA A QUO. AFASTAMENTO DA...
..., minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao ... -
Acórdão nº 2010/0206939-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS...
..., minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao ... -
Acórdão nº HC 169309 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (NA QUALIDADE DE MANDANTE) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS (ART. 121, § 2o., I, IV E V C/C O ART. 70, CAPUT, C/C O ART. 288, PARÁG. ÚNICO, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 62, IV, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À...
..., minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao ... -
Acórdão nº 2007/0040683-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de...
...prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Acórdão nº 2009/0064422-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As prisões provisórias ou processuais aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e...
...RECURSO IMPROVIDO. 1. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Acórdão nº 2006/0216651-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E SEQÜESTRO QUALIFICADO. ALICIAMENTO E CONSTRANGIMENTO ÀS TESTEMUNHAS. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisõ
...ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...
-
Acórdão nº 2008/0254837-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da alegação quanto à desclassificação do delito importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de
...2. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Acórdão nº 2009/0114433-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória
...NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 12/5/08). 5. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Acórdão nº 2009/0022250-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia devem, sob pena de...
...prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ... -
Acórdão nº 2014/0081833-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFERE AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTES DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO
...PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. prisões cautelares são medidas de índole excepcional, . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, . ...em fugir ou não comparecer aos atos processuais. . ... -
Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. TRATAMENTO DE SAÚDE EM LOCAL...
..., por isso, em identidade de situações processuais. . ...prisões... -
Acórdão Nº 0300839-87.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRISÃO TEMPORÁRIA.PEDIDO REALIZADO NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.INVESTIGADA QUE, NA ÉPOCA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONTAVA MENOS DE 18 ANOS DE IDADE.ATO RESTRITIVO DA LIBERDADE EFETIVADO QUANDO JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE.DECISÃO JUDICIAL LEGAL E...
...Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre ... Informação 9 dos autos de origem), nos seguintes termos:2 - Das prisões" temporárias. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a prisão\xC2"... -
Acórdão Nº 5006346-29.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR - ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO DO CORPO DE JURADOSQUE NÃO VALE POR ERRO JUDICIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. As prisões processuais penais têm caráter cautelar. Não são dadas sob cognição exauriente, ainda que as consequências do ato reclamem indicativos eloquentes da necessidade. Não vaticinam certeza de...
... desde o inquérito policial até a decretação das sucessivas prisões" provisória e cautelar, as quais violaram o princípio da razoável dura\xC3"...Como se vê, houve decisão fundamentada em todas as fases processuais, não podendo se concluir que tenha havido alguma sorte de erro por parte ... -
Acórdão nº 1.0000.13.052905-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO DE QUADRILHA ESPECIALIZADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE CONCRETA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a...
...Com o risco de violação à ordem pública, têm-se as prisões processuais como necessárias, pressuposto autorizador da medida cautelar. ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSOPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTEAPREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADEREGENTE. QUANTUM DE PENA A...
-
Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. DENÚNCIA RECEBIDA
...observados os mecanismos internos de controle da. legalidade das prisões" processuais, em especial, o. Código de Processo Penal. Dessa forma, a aus\xC3"... -
Acórdão Nº 0301304-13.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA POR OITO MESES, NO DECORRER DE AÇÃO PENAL, POR ACUSAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM RESIDÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA, À ÉPOCA, DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DO...
... os pedidos e condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o ...As prisões processuais penais têm caráter cautelar. Não são dadas sob cognição ... -
Acórdão Nº 0310117-87.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DETENÇÃO CAUTELAR QUE NÃO VALE POR ERRO JUDICIÁRIO.1. As prisões processuais penais têm caráter cautelar. Não são dadas sob cognição exauriente, ainda que as consequências do ato reclamem indicativos eloquentes da necessidade. Não vaticinam certeza de culpa. Não fosse assim, o réu preso...
...prisões processuais penais têm caráter cautelar. Não são dadas sob cognição ... -
Acórdão Nº 0500037-83.2013.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE ARBITRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE JUNTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO....
.... Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) ... para demonstrar a ocorrência de arbitrariedade, eis que "As prisões processuais penais têm caráter cautelar. Não são dadas sob cognição ...