prisões provisórias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria, No Ambito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerario e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Outras Providencias.
... execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões" provisórias; ... VIII - coordenar a instalação de unidades de assist\xC3" ...
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Princípio da inocência absoluta gera impunidade e mais prisões provisórias
José Jácomo: Princípio da inocência absoluta gera impunidade
O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir mo... -
Juízes de Alagoas devem reexaminar prisões provisórias duas vezes por ano
Juízes de AL devem reexaminar prisões provisórias duas vezes por ano
Os juízes criminais de Alagoas deverão promover, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, o reexame de todas as prisões provisórias decretadas, decidindo sobre cada caso. A determinação está no Provimento 26/2017, que também prevê o envio de r... -
Pena antes de trânsito em julgado reduzirá prisões provisórias, diz Barroso
Prisões sem trânsito em julgado reduzirão provisórias, diz Barroso
A polêmica mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a prisão de condenados em segunda instância, antes mesmo do trânsito em julgado da ação, servirá para reduzir o número de presos provisórios. A afirmação foi fe... -
Acórdão nº 2011/0239854-1 de T5 - QUINTA TURMA
... com duas prisões ... áusula rebus sic stantibus , inerente às prisões provisórias" ...
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Acórdão nº 2015/0131539-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... respaldar as prisões provisórias, não se prestam a suprir a ausente ... -
Presidente do stf pede esforço para reduzir prisões provisórias
inferno no cárcere BRASÍLIA Em reunião ontem com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) dos estados, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez um apelo para que, dentro de três meses, os processos de execução p...
- Com aval do stf
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Lei da alerj que limitava prisões provisórias é suspensa por dias toffoli
BRASÍLIA O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender uma lei fluminense que limita em 180 dias o tempo de permanência de um preso provisório em penitenciárias estaduais. Para o ministro, decisões desse tipo sobre proc...
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Acórdão nº 2009/0033612-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ...
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Pesquisa do ipea vê excesso em prisões provisórias
Quatro em cada dez réus detidos preventivamente não são condenados, o que sobrecarrega sistema carcerário Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Quase quatro em cada dez réus detidos provisoriamente durante o processo não são condenados a...
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Acórdão nº HC 194786 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... segregação ilegítima, servindo, pois, de controle judicial das prisões provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram confiadas pelo ... -
Acórdão nº 2007/0040683-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ...
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Acórdão nº 2009/0064422-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ...
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Acórdão nº HC 199127 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº HC 192656 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº HC 173595 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº HC 187669 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº RHC 30007 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2006/0216651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, ...
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Acórdão nº HC 201673 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser ...
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Acórdão nº RHC 30346 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RISCO À ORDEM PÚBLICA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser ...
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Acórdão nº 2008/0286497-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. As prisões provisórias devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, ...
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Acórdão nº HC 206220 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser ...