prisão administrativa conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ção militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...b) Conceito profissional; e. c) Conceito moral. § 1º O ..., como última instância na esfera administrativa. § 1º Para a apresentação do recurso, o ...c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. § 2º ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de isão administrativa e o de internação em qualquer dos ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLI
...ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da . ...prisão..., atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés . ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO
...PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ... se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo ... Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ..., e os condenados a penas alternativas à prisão. Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ...PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ... corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; . II - não possuir o ..., como última instância na esfera administrativa. Parágrafo único. Para a apresentação do ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; . VIII - for considerado não ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Toda sentencia civil o contencioso-administrativa" dictada en uno de los Estados contratantes, tendr\xC3"...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... e que esteja autorizada ou decidida a prisão ou detenção preventiva do accusado, se não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...312 do C.P.P.,. pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível. ao ...Logo, tem-se que, dentro do conceito" de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentaç\xC3"...quais relataram, em sedes administrativa e judicial, que, com vias à. checagem de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de ...ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...conceito profissional; e. III - conceito moral. § 1o O ..., como última instância na esfera administrativa. § 1o O direito de recorrer na esfera ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;. IV - estiver "sub judice", ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias. § 2º À ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO,DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...282 a 320) . 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A palavra prisão é de origem latina . prensione , que signifi ca ... direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, especifica, em seu art. 3 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ...Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. ...27 do CPP). d) Auto de prisão em flagrante. · Entendemos que o atual artigo ...Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. ...
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Das penas
...1.1. Os tipos e o conceito de pena . As penas são:. a) privativas de ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ou por outra autoridade administrativa. A decisão judicial sobre a inclusão de preso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...penas de prisão);. (iv) a reabilitação exige a criação de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o. pagamento de uma multa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...-a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ...O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3"...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1.1. Conceito e natureza jurídica . O inquérito policial é ..., compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ... da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se. manifestado ...julgamento de natureza administrativa apenas. Por esses motivos todos, eu me inclinaria ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...