prisão administrativa conceito
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Processo nº 0000884-34.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Revisão Criminal. Artigos 233, Combinado Com O 236, Iii e 237, I e Ii, Todos Do Código Penal Militar. Improcedência Do Pleito Defensivo, O Qual Busca a Rescisão de Acórdão, Sob a Alegação de que O Mesmo Teria Incorrido Em Bis In Idem, Haja Vista Que, Pelos Mesmos Fatos, O Requerente Já Havia Cumprido Sanção Disciplinar. Descabimento. Independência Das Esfereas, Penal e Administrativa....
... ESFEREAS, PENAL E ADMINISTRATIVA. PEDIDO ... REVISIONAL ... CONHECIDO ... consistente em 30 dias de prisão administrativa, ... cumprida no ... conceito ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... presos e presas em penitenciárias com os milhares de mandados de prisão expedidos e não cumpridos. Se todos fossem cumpridos, onde colocaríamos ... D) Administração Penitenciária; ... E) Polícia Administrativa ... GABARITO: A ... Comentários : O controle social formal é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito ... O Acordo de Não Persecução Penal ( ...
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Sanção Penal
... É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no ... No tocante à prisão puramente administrativa, vem a lanço ressaltar que ela não mais ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ...
- Acórdão Nº 0906015-36.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... do STF em relação à (não) prisão após condenação em segunda instância e ao ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ... comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... tarefas de natureza técnica e administrativa ... Art. 17. Aos integrantes da Carreira de ... A progressão será feita com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor ... VI - prisão administrativa ou decorrente de decisão ...
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Direito Processual Penal
... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ... exercem atividade meramente administrativa ... (C) Caso seja arguida a suspeição de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... DE MORAES - Sim, na parte administrativa é um obiter dictum, só pela improcedência da ... Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 9º, Lei ... como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei n ... conceito ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... , com o fito de promover, efetivamente, o conceito de polícia cidadã ... Há de se ressaltar ... és do exame dos autos de inquérito ou de prisão oriundos da operação ... A primeira e ... do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil” ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ... ção de ação de improbidade administrativa ou perda do posto ou graduação em ... desfavor ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ... IV - for réu em processo ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional ... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ... do Direito Penal com: ( i ) sanções de prisão e ( ii ) sem sanções de prisão. Colocado isso, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... competência administrativa para propor ao Procurador-Geral ... de Justiça a ... ensejo a prisão em flagrante do réu Natan, no dia 10/10/2016, ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado ... Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da ... , da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ...
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Da advocacia
... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... que, não raro, magistrados ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os ...
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Direito Processual Penal
... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no curso da ação penal ... 1: incorreta, já que o conceito apresentado acima se refere, na verdade, à ... de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por (A) sentença que entenda ...
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Simulado Delegado PF
... condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento ... (28) Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas ... ão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ); b) prevenir novos crimes induzindo a prisão em flagrante do(s) agente(s) do crime; c) obter ... , mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, ...
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Princípios da administração pública
... no exercício da função administrativa), e para todos os entes da Federação ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ... ísticas, será punido com pena de prisão até 5 anos ou multa. (2) A tentativa é ...