prisão administrativa conceito
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COVID. Legislação correlata
... II — comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... francesa a quatro meses de prisão pela quebra de sigilo do tratamento ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ); b) prevenir novos crimes induzindo a prisão em flagrante do(s) agente(s) do crime; c) obter ... , mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Ações constitucionais
... julgamento, apreciando a legalidade da prisão efetuada”. 1 Entretanto, é indubitável que a ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... ções por parte da autoridade administrativa ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... , no entanto, já aludia sobre o vínculo entre atuação administrativa e o bem comum , sendo este bem comum o objetivo a ser perseguido pelo ... o direito se desnatura, passando de ordenamento respeitoso para prisão constritora”. GROSSI, Paolo. “Para além do subjetivismo jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... IV, DA LEI 11.343/06, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 312, ... externas ao conceito de maus antecedentes que ... provocam nódoas na ... investigação de campo e área administrativa; que ... faz sua função à paisana; que ... -
Corrupção
... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... ao banco dos réus e condenados à prisão por terem levado o país ao colapso. Disponível ... Para uma exatidão do conceito e sua diferenciação da mera injustiça, tomando ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... ência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo ...
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Delação Premiada
... , uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... para esse ato de natureza administrativa ... Caso seja descumprida essa formalidade, ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... de poder e por motivo fútil, deu voz de prisão a ... guardas municipais) ... O agravo ... sanção administrativa civil e penal ... § 3º A sanção penal será ... conceito de prescrição ... No caso concreto, não há ... -
Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... Assalto cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade objetiva do Estado ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... , ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia ... , como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão somente o valor ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... , sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença ... de pretensa discricionariedade administrativa" acarreta, pelo não desenvolvimento e implementa\xC3" ... (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ... Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos ... autor sugeria que a problematização do conceito de crime era fundamental para o início da ... ocorre em duas dimensões: (a) administrativa, na implementação e na gestão dos programas; e ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por motivo anterior à ... prisão civil do inadimplente em se tratando de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação ... na obra “Vigiar e punir: nascimento da prisão”, aborda a evolução histórica do direito ...
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Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... devedor não é responsável (a guerra, a prisão, o roubo, uma ordem de autoridade, etc.). ALMEIDA ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” ... A súmula ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... tem a pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de prisão. Posteriormente, é sancionada uma lei, afirmando ... responsabilidade: penal, civil, administrativa, e que perdura após o término do próprio ...
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Direito constitucional
... de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato." 2 Em outras palavras, diante ... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... pena não pode ser convertida em pena de prisão" ... Em arremate, vale lembrar que o art. 51 do C\xC3" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ípios referentes à atuação administrativa, que não surgiram em razão das novas ... prefere-se à vinculação da norma a um conceito por vezes tecnicamente discutível, o seu ... Vigiar e punir : nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 20. ed ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado ... Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da ... , da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ...