prisão administrativa conceito
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... julgamento pela mesma Autoridade Administrativa e que certamente tem também o dever de ... uma suposta formação de cartel, cujo conceito é suficientemente amplo para abarcar as ... de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... julgamento pela mesma Autoridade Administrativa e que certamente tem também o dever de ... uma suposta formação de cartel, cujo conceito é suficientemente amplo para abarcar as ... de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... julgamento pela mesma Autoridade Administrativa e que certamente tem também o dever de ... uma suposta formação de cartel, cujo conceito é suficientemente amplo para abarcar as ... de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o ... -
Direito Processual Penal
... à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial ... policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; E: correta ... do HC 82.424/RS, seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... 870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, onde dividiu-se as atividades do extinto ... ão, ou seja, ela se estende do Estado, da prisão para a família, para a escola, para a fábrica, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... por isso determina que a sanção administrativa pecuniária ao fornecedor seja aplicada ... Pública quando, até 24 horas após a prisão, a pessoa presa não tiver apresentado advogado, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em flagrante (CPP, art. 319, inciso III), ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... responsabilização civil e administrativa dos gestores públicos pela adoção ... das ... religiosos, determinando a prisão de pastores, de padres, algum decreto ... -
Ações constitucionais
... julgamento, apreciando a legalidade da prisão efetuada”. 1 Entretanto, é indubitável que a ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... ções por parte da autoridade administrativa ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Conceito de investigação criminal
... I, p. 274) adota a divisão francesa de polícia administrativa" e polícia judiciária, aduzindo que esta “precede e facilita a instruç\xC3" ... podem ser praticados atos jurisdicionais, como na homologação de prisão em flagrante, decretação de prisão preventiva e outras medidas ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... da insignificância, com supedâneo no conceito" analítico do delito. Em seguida, fez-se distinç\xC3" ... é nela que deve repousar (cível, administrativa, tributária, por exemplo), ou seja, o Direito ... a um preso em flagrante se a sua prisão, decretada pela Autoridade Policial, e os efeitos ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... , no entanto, já aludia sobre o vínculo entre atuação administrativa e o bem comum , sendo este bem comum o objetivo a ser perseguido pelo ... o direito se desnatura, passando de ordenamento respeitoso para prisão constritora”. GROSSI, Paolo. “Para além do subjetivismo jurídico ...
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Conceito de investigação criminal
... I, p. 274) adota a divisão francesa de polícia administrativa" e polícia judiciária, aduzindo que esta “precede e facilita a instruç\xC3" ... podem ser praticados atos jurisdicionais, como na homologação de prisão em lagrante, decretação de prisão preventiva e outras medidas ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... ão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; ao que estivesse no gozo de suspensão condicional da pena ou ... 1999 ... ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São ... -
Terceirização
... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... a autoridade, acarretando a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ... desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da ...
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Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre outros entre todas as Unidades da ... Trata-se de medida administrativa com o fito de prestigiar a celeridade ...
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Teoria da pena
... ão queiram cometer crimes, traduzindo um conceito de exemplaridade (o crime não compensa) ... locomoção do condenado através de sua prisão por determinado período de tempo, de acordo com ... e independe de eventual sanção administrativa imposta pelo órgão de classe, que pode até ter ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ... prisão teria sido feita na casa de quem? Do policial ou ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO ... FUNDAMENTAL ASSEGURADO ... natureza meramente administrativa não podem invadir nem dispor sobre ... matéria ... Luiz Fux, afirmou-se que: ... “O conceito de sistema acusatório é equívoco na doutrina ... -
Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o ...
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Acórdão Nº 0005629-44.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL, EM...
... conceito meramente jurídico, de modo a exigir que o ... dispõe que: "O tempo de prisão provisória, de prisão ... administrativa ou de ... -
COVID. Legislação correlata
... II — comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... ão deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por ... judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ...
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Ordem social
... sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF sobre o assunto ... finais de semana e feriados, os casos de prisão em flagrante, pois fere a autonomia ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... Afirma que em ambos os períodos de prisão sofreu todos os tipos de torturas, ... ADMINISTRATIVA. QUANTUM DE INDENIZAÇÃO ADEQUADO NA ESPÉCIE ... , a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos ...