prisão administrativa conceito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Poder Legislativo
... analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a compreender a organização ... na prática a lei (função administrativa) e ao Judiciário julgar conflitos na busca da ... -se da cidade ou do país, decretar prisão preventiva ou provisória, etc. Essas medidas só ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , jamais teria contra si o decreto de prisão" preventiva.” 57 ... Konzen também cita situa\xC3" ... passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 ... Prescrição penal, num conceito preliminar, é a extinção do direito de punir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... de sua autonomia funcional e administrativa, ... para o cumprimento de sua missão inata, em ... indiciamento e pela prisão do réu, Alberto, foram minudentes ... ao ... a distância física compreendida no conceito legal de ... “imediações” ser mensurada in ... -
Magistratura TJSP 2021
... representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ... de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança ... , devemos entender que está incluída no conceito de necessidade ... (D) os pressupostos da ...
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Magistratura TJAL 2019
... em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... de o réu se encontrar em prisão especial, se ainda não definitiva a decisão ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... social, simbolizam a extensão do conceito destas classes em tal plano ... • Os ... institui o tributo, a autoridade administrativa () realiza um procedimento (#) também ... prisão de 8 anos, Lima deve pagar ao fisco federal a ...
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Inteligência artificial e direito digital
... “boca de algoritmos”, no mencionado conceito de Rafael Fonseca Ferreira (550) ... Fausto ... de Edmond Dantès com o Abade Faria na prisão: ... Em qualquer lugar do mundo onde houvesse ... através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... úblico, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta ... merecido a suspensão da pena, recebesse prisão aberta, ou até talvez teria sido melhor, em pena ...
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Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime ... geradora da prefalada reparação administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se ... , a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... presa e ainda se a possibilidade de prisão reduziria a realização dos procedimentos ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ... dos generais, cuja consequência foi a prisão e matança dos soldados romanos pelo líder das ... civilização, a organização administrativa e a cultura ética de então. 65 ... “é ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ão de cartel; 3.1 Previsão legal; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, ... de suas atividades ilícitas no caso de prisão ou morte dessas pessoas ... Essa ressalva ... , caracterizar simples infração administrativa ... Dentro desse espírito, para efeito de ...
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Processo penal
... não é obrigado a recolher-se à prisão ... Data: 03/04/1964 ... A revisão criminal é um ... de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação penal por crimes ... cumpre registrar que o Novo CPC trouxe o conceito de litisconsórcio necessário no artigo 114. Por ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... peça de informação de natureza administrativa e inquisitória”. O autor, porém, reconhece ... ” para aludir ao encarregado do auto de prisão em flagrante, uma das peças inaugurais do ... é cediço que o fato deve se acomodar ao conceito de crime, respeitando sua tipicidade. Ademais, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Como exemplos, temos a possibilidade de prisão em fiagrante da testemunha que comete delito de ... TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO ...
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Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... 1: João foi preso preventivamente (a prisão preventiva é uma das hipóteses de prisão ... omissão do autor, ainda em sede administrativa, é responsável por tornar inexistente o ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Conceito ... O recurso em sentido estrito é, como ... ônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade ... reflexo na esfera civil ou administrativa.” (TJSP – AP – 37/95) ... 2 a posição: ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... úblico, por proposta da autoridade administrativa ou do conselho penitenciário, declarará extinta ... merecido a suspensão da pena, recebesse prisão aberta, ou até talvez teria sido melhor, em pena ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e ... O conceito assim enunciado é obtido por exclusão: a pena ... ou restitutiva nem é coerção administrativa direta. Trata-se, sim, de uma coerção que ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Houve uma suposta ou pretensa “prisão em flagrante” determinada por mandado – o ... entendimento de que a CF não emprega o conceito de graça de forma estrita, mas ampla ... A ... ário; por iniciativa de autoridade administrativa ( v.g ... diretor de penitenciária) ... Em ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... que não se respeite a garantia contra prisão, ou que se condene sem a devida acusação ou ... legal, mas se amoldam à perfeição ao conceito de legalidade, ao que Canotilho denomina de ... por autoridade policial ou administrativa. Como exceção a essa regra, permite-se ao ...