prisão administrativa militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar; ... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023 ... f) ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar o Juiz de ordenar o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a ... a regulamentos disciplinares de natureza militar ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ... dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da ... á à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6 ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... ção ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...