Prisão-albergue
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue ... ARTIGO 85 ... Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras ...
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Acórdão nº 2016/0142867-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CORTE ESTADUAL ATESTA QUE DISPÕE DE ESTABELECIMENTO EM REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de pris&#
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0295864-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. 1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no...
- Benefício de prisão-albergue
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ...
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Acórdão nº 2017/0005073-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do...
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Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...
- Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0010690-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS...
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Acórdão nº 2015/0314332-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede
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Acórdão nº 2015/0141309-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECEIO DE RECOLHIMENTO EM REGIME MAIS RIGOROSO POR AUSÊNCIA DE VAGA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ, E TAMPOUCO...
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Acórdão nº 2009/0068086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TESE NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... I - Tendo em vista que a tese sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; ... II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; ... III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; ... IV - ...
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Acórdão nº 2014/0230889-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prisão-albergue domiciliar, foi preso em ... flagrante delito, em 26/3/2011, pela prática de crime patrimonial ...
- Acórdão nº 2012/0242504-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0174862-9 de T5 - QUINTA TURMA
... criminológico, com amparo em dados concretamente aferidos acerca do Reeducando, que cometeu novo crime no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma falta disciplinar de natureza grave ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº HC 185860 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... criminológico, com amparo em dados concretamente aferidos acerca do Reeducando, que cometeu novo crime no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma falta disciplinar de natureza grave ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- Acórdão nº CC 121538 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no HC 195113 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar ... 2. Agravo regimental provido para conceder a ordem, garantindo ao paciente prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de ...
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Acórdão nº 2009/0004644-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de manutenção da prisão, dos quais destacam-se a reincidência específica e o cometimento do delito quando em cumprimento de prisão albergue domiciliar ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta ...
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Acórdão nº 2006/0070701-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDULTO. DECRETO Nº 5.295/2004. REQUISITO TEMPORAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA ... I - Hipótese em que o Juízo da Execução indeferiu pedido de concessão de indulto, por entender que ...
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Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO EM LAVOURA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. TESE APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0203686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é ...