prisão civil alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... do ru, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ... #(Redao dada pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
... considerações serão abordadas quanto aos alimentos derivados de ato ilícito. Por fim, serão apresentadas recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deferiram a penhora do bem de família do devedor de alimentos derivados de ato ilícito, trazendo-se, por fim, argumentos plausíveis para a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito
- Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
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Só cabe prisão civil para alimentos oriundos das relações de Direito de Família
Venceslau Tavares: A prisão civil pelo não pagamento de alimentos
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Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa
Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa
- Execução de alimentos sob pena de prisão civil
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Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial
Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.
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Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil