prisão civil alimentos

199111 resultados para prisão civil alimentos

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
  • A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito

    A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...

    @1. Introdução O presente artigo tem como temática central a possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito. A problemática aqui defendida surgiu em consequência do entendimento majoritário adotado pela jurispru...
  • Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...

    ... CIVIL ... FAMÍLIA.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS".  PRISÃO  CIVIL.  ESCUSA.  ... PRODUÇÃO\xC2" ...
  • Só cabe prisão civil para alimentos oriundos das relações de Direito de Família

    Venceslau Tavares: A prisão civil pelo não pagamento de alimentos

    É o descumprimento dos deveres jurídicos de sustento, assistência ou amparo que dá ensejo à pretensão e à respectiva obrigação quanto aos alimentos. Ademais, deve-se observar que os alimentos visam a “preservação do que o Código Civil denomina ‘vi...
  • Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC

    ... ALIMENTOS.  ... SUPERVENIENTE  ... DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS  ...
  • Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa

    Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa

    A prisão civil do devedor de alimentos segue sendo a única possibilidade prevista no sistema internacional de proteção dos direitos humanos para a prisão por dívidas, ademais de ter sido estabelecida, juntamente com a prisão do depositário infiel ...
  • Acórdão nº 2007/0173183-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Quitação do débito. Erro na divulgação de informações processuais pela internet. Precedentes. - Possível erro no sistema processual divulgado pelos Tribunais por meio eletrônico não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual. Precedentes. Ordem denegada. (HC 87.645/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA...

    ... Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Quitação do débito. Erro na ...
  • Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
  • Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...

    ... ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. 1. Conforme entendimento consolidado no STJ, é inviável a interposição de habeas corpus, tirado contra decisão liminar em habeas corpus proferida na origem, ante o disposto na Súmula 691/STF. 2. Ordem denegada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...

    ... PACIENTE   ... HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS.  INVIABILIDADE.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou...

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES OU DECISÃO JUDICIAL NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1- Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à...

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. MEDIDA COATIVA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE FATO. 1- O propósito do habeas corpus é a suspensão da ordem de prisão do paciente, ao fundamento de que não há urgênc

    ... PACIENTE   ... : C R W Z  ... CIVIL".  PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS . \xC2" PRISÃO  CIVIL  POR  ... alimentos ...
  • Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante

    ... PACIENTE   ... HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS.  WRIT  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CIVIL.  ALIMENTOS.  ...
  • Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial

    Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.

    @I. Visão Histórica O poder familiar1, com o nome de pátrio poder, era exercido pelo homem. Que representava o cabeça do casal, o chefe da sociedade conjugal. Sua obrigação era prover o sustento de toda a família, o que se conve...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a...

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  • Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil

    Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil

    Sempre acreditei que era função das universidades pensar “além de seus muros”. A tendência a um “encastelamento” é uma realidade do sistema universitário em que se acredita que o conhecimento se desenvolve entre o docente, isoladamente, ou apenas ...
  • Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. 2. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... 1. O habeas corpus ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE...

    ... : M A R F (PRESO) ... CIVILPRISÃO CIVIL POR  ... DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". RECALCITRÂNCIA DO GENITOR  ... E  AUMENTO\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE...

    ... PACIENTE   ... PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS .  EXECUÇÃO  ... ALIMENTOS.  PRISÃO  CIVIL.  WRIT   UTILIZADO  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. 1- Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. 2- O propósito recursal é definir apenas se é cabível a substituição da prisão civil por dívida de...

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO"  CIVIL  POR  DÍVIDA  DE  ... ALIMENTOS.\xC2" ...
  • Execução de alimentos sob pena de prisão civil

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