prisão civil no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não ... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... A PRISÃO CIVIL, NO QUE SE REFERE AO TEMA, CONSTITUI REGIME DE EXCEÇÃO NO BRASIL ... O s alimentos representam matéria de ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... , sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... ção ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ...