Prisão Civil por Dívida

134286 resultados para Prisão Civil por Dívida

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
  • Versão original Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
    ...CAPÍTULO V. DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas ...Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da ...
  • Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). CAPÍTULO III. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ...Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. ...
  • O Pacto de São José da Costa Rica e a Possibilidade de Prisão Civil por Dívida Alimentar Trabalhista

    O artigo sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça. Palavras-chave: Pacto de São José da Costa Rica; acesso à justiça; prisão civil; dívida alimentar...

  • Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar

    Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar

    A primeira questão polêmica que veio a ser resolvida pelo Código de Processo Civil de 2015 concerne justamente à execução de prestações alimentares lastreada em título executivo extrajudicial. Com base no artigo 784, extrai-se a possibilid...
  • Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

    Crime de sonegação fiscal não se vincula com prisão civil por dívida

    O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relaci...
  • Acórdão nº RHC 44164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pela circunstância de ter sido efetivada...

    ...PRISÃO" CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇ\xC3"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. REITERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PRISÃO ANTERIOR. DÉBITO ALCANÇADO PELA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O devedor

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  PRISÃO"  CIVIL.  DÍVIDA  ALIMENTAR.  ORDEM  DE\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. 1- Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. 2- O propósito recursal é definir apenas se é cabível a substituição da prisão civil por dívida de...

    ...RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  CIVIL  POR  DÍVIDA  DE . ALIMENTOS. . ...
  • A história da prisão civil por dívida

    O estudo da prisão civil por dívida do devedor inadimplente faz com que se aborde, por primeiro, a trajetória desse odioso instituto ao longo da história, cujos ecos, ainda audíveis da execução pessoal, ressoam e desafiam os estudiosos da matéria. Em consonância a isso, ressalta-se a constante violação dos direitos do homem ao longo de tempo, começando pelo mundo antigo e, posteriormente, no...

    @Introdução A prisão civil é aquela que, a par de não decorrer de um ilícito definido na lei como crime, tem como objetivo afastar os obstáculos que o devedor esteja criando para não restituir a coisa. Necessário foi, de começo, lança...
  • Acórdão nº HC 258192 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEPÓSITO DO VALOR INICIALMENTE PLEITEADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão foi decretada com supressão de instância, pois a questão da prisão do alimentante não foi objeto de decisão pelo Juízo

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências. ARTIGO 653. O ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. RECENTE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do HC 392.521/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se...

    ...HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL    CIVIL".    ALIMENTOS  DEVIDOS  A . EX-CÔNJUGE.\xC2" . INADIMPLEMENTO. . PRISÃO . CIVIL. . RECENTE . ... for  maior  e  capaz,  e  a  dívida"  se . prolongar  no  tempo,  atingindo \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA

  • Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE O DECRETO PRISIONAL. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 528, §7º, DO CPC/15, EM EXECUÇÃO INICIADA NO CPC/73. POSSIBILIDADE....

    ...EMENTA. CIVILAS  CORPUS . . PRISÃO...URGENTE . OU . ALIMENTAR . DA . DÍVIDA. . INOCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE...

    ...: M A R F (PRESO). EMENTA. CIVILPRISÃO" CIVIL POR . ALIMENTOS.  MAIORIDADE  CIVIL,\xC2"...E  AUMENTO  SIGNIFICATIVO  DA  DÍVIDA".  AUSÊNCIA  DE . ATUALIDADE DO DÉBITO E\xC2"...
  • Revogada prisão civil por dívida de alimento decretada sem fundamentação

    Revogada prisão por dívida de pensão decretada sem fundamentação

    A falta de fundamentação em uma decisão, levou o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a suspender uma prisão civil por dívida de alimentos. A decisão que decretou a prisão simplesmente se limitou a dizer que "a...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe

    ...EMENTA. CIVIL...DEVIDAS.  SÚMULA  N.  309/STJ.  PRISÃO  CIVIL.  LEGITIMIDADE. . L  DA  DÍVIDA.  REVOGAÇÃO  DO  DECRETO . ...
  • Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ...EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ...dívida no Brasil está restrita à hipótese de ...
  • Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. LAVRATURA INDEVIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEI Nº 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

    ...PRISÃO...o simples inadimplemento de dívida fiscal. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2016/0079679-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, &

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  PRISÃO  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. . ...
  • Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....

    ...".  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS.  PRISÃO . ...1.  Admissibilidade  da  prisão  civil  do  alimentante  por  dívida . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT