prisão civil por dívidas

30712 resultados para prisão civil por dívidas

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação ... criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ... II - transigir em juízo ou fora dele; ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas necessárias para a ...
  • Acórdão nº 2007/0071684-3 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda

    ... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS ... , pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 3. Precedentes ... 4. Ordem denegada ...
  • Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda

    ... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS ... , pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 3. Precedentes ... 4. Ordem denegada ...
  • Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda

    ... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS ... , pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 3. Precedentes ... 4. Ordem denegada ...
  • Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem como sua apresentação ao juízo, quando instado a tanto. Assim, tendo em vista que o depositário não restituiu os bens,...

    ... PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA ... , pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 3. Recurso improvido ... Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2007/0192699-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a substituição da penhora, restando caracterizada...

    ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA ... , pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 4. Recurso improvido ... Vistos, relatados ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... § 10. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto ...
  • Em vigor Código Penal
    ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ou danificando bens, ou simulando dívidas: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
  • Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO DEFERIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE, EMBORA TENHA ADERIDO AO REFIS, FOI POSTERIORMENTE DELE...

    ... A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. A OMISSÃO NO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de ... , a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
  • LEI 13327 de 29/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ...
  • Acórdão Nº 0900659-94.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE DEVEDORA QUE CONTINUA NO CONTROLE DA...

    ... TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO ...
  • Acórdão Nº 5007998-25.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 299 DO CÓDIGO PENAL E 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE ENSEJARAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA....

    ... durante todo o período abrangido pelas Dívidas Ativas n.º 19047551322 e 19047651033, apesar de ... autorizadores para decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em ... não tendo qualquer relação com a prisão civil (art. 5º LXVII, CF). Por oportuno, transcrevo ...
  • Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ&#x

    ...   EXCLUDENTE  DE  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PRISÃO  CIVIL  DO  ... ém  deve  ser  detido  por  dívidas ...
  • Acórdão Nº 0901311-20.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL E ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. CONTINUIDADE...

    ... fim, declara a inconstitucionalidade da prisão por dívida e pugna, genericamente, pela ... LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM ... NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0900164-98.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO PARADIGMA QUE OBJETIVA SONEGAÇÃO DE PERÍODOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÃNCIAS. ADEMAIS, OBJETO

  • Acórdão Nº 0907325-19.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DE PROVAS EM CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA.INVIABILIDADE. ELEMENTOS DEVIDADAMENTE ANALISADOS. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA...

    ... 10.684/03. Ainda, os débitos das Dívidas Ativas n. 14007685599, 14004565738, 1400517172 e ... 8.137/90, que criou uma nova espécie de prisão civil por dívida, afrontando os ditames da ...
  • Acórdão Nº 5046061-36.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR ONZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP).

  • Acórdão Nº 0902542-82.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL E ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. CONTINUIDADE DELITIVA.

  • Acórdão Nº 5028617-24.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS.MÉRITO

  • Acórdão Nº 0904500-34.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA, DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE...

    ... IMPERTINÊNCIA. PRISÃO" CIVIL POR DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CUST\xC3" ... NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUE NÃO ...
  • Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CAPITULAÇÃO DO CRIME.SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE UM DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INTEGRANTES DO TERMO DE DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO COMPROVADA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO...

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