prisão domiciliar idoso
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das ... " ... "CAPÍTULO IV Da prisão domiciliar" ... "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 2016/0106211-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PACIENTE QUE PERMANECER FORAGIDO POR LONGO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE, PRIMÁRIO, IDOSO, EM ESTADO DE SAÚDE...
... SUBSTITUIÇÃO ... DOMICILIAR. ... 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a ... -
Por razões de saúde, STF converte prisão preventiva de idoso em domiciliar
STF converte prisão preventiva de idoso cardiopata em domiciliar
Com receio de o encarceramento agravar o quadro de saúde de um idoso com problemas cardíacos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus 135.489 e converteu em domiciliar a prisão preventiva do ... -
Justiça determina que o bicheiro José Escafura, o Piruinha, fique em prisão domiciliar por ser idoso e doente
A desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, na tarde desta sexta-feira, que o contraventor José Caruzzo Escafura, o Piruinha, de 92 anos, fique em prisão domiciliar. O bicheiro se...
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Acórdão Nº 191198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Prisão domiciliar concedida a idoso de 87 (oitenta e sete) anos e hipertenso. Possibilidade prevista no artigo 318, I, do CPP. 4. Agravo não provido.
... 2. Recurso da PGR. 3. Prisão ... domiciliar concedida a idoso de 87 (oitenta e ... -
Acórdão Nº 189611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de COVID-19. Paciente idoso. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o...
... vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de ... COVID-19. Paciente ... Aduziu, para tanto, que “o paciente é idoso e, assim, está incluído no ... grupo de risco ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO, NOREGIME FECHADO. AMPUTAÇÃO E NECROSE DOS DEDOS. DIABETES. ESTADODEBILITADO DE SAÚDE. MEDIDA HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARARESTABELECER O BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SENTENCIADO.1. Nos termos do art. 117, caput e inciso II, da Lei de ExecuçõesPenais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ouacometido de doença grave
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Acórdão nº 52443494320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. IDOSO. DOENÇA. Caso em que o juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar ao agravante. O artigo 117 da Lei de Execução Penal é taxativo ao elencar as possibilidade de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave...
... DE PORTO ALEGRE que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ... Argumenta que o vante é idoso e acometido de doenças graves ... Oferecida ... -
MP: Idoso suspeito de tentar estuprar menino de 10 anos na sede do Flamengo tem prisão convertida para domiciliar
RIO — O idoso Sérgio Paes Fernandes, de 69 anos, suspeito de tentativa de estupro de vulnerável contra uma criança, de 10 anos, dentro das dependências do Clube de Regatas Flamengo , na Zona Sul do Rio, teve a prisão temporária convertida em domicil...
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MP: Idoso suspeito de tentar estuprar menino de 10 anos na sede do Flamengo tem prisão convertida para domiciliar
RIO — O idoso Sérgio Paes Fernandes, de 69 anos, suspeito de tentativa de estupro de vulnerável contra uma criança, de 10 anos, dentro das dependências do Clube de Regatas Flamengo , na Zona Sul do Rio, teve a prisão temporária convertida em domicil...
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MP: Idoso suspeito de tentar estuprar menino de 10 anos na sede do Flamengo tem prisão convertida para domiciliar
RIO — O idoso Sérgio Paes Fernandes, de 69 anos, suspeito de tentativa de estupro de vulnerável contra uma criança, de 10 anos, dentro das dependências do Clube de Regatas Flamengo , na Zona Sul do Rio, teve a prisão temporária convertida em domicil...
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Acórdão Nº 200619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Organização criminosa. 4. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Paciente idoso (75 anos) e do grupo de risco (diabetes e hipertensão). Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Pedido de reconsideração da decisão que não estendeu a ordem a...
... concessiva da ordem. 3. Prisão preventiva. Substituição por prisão ... do CNJ. Paciente idoso (75 anos) e do grupo de risco (diabetes e ... prevê a substituição por prisão domiciliar para apenados em regime ... fechado. 8. Agravo ... -
Acórdão Nº 5049319-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA PARA MANTER SUSPENSO O MANDADO DE PRISÃO E DETERMINAR QUE O...
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Acórdão Nº 5009493-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICADO CRIME DE CONCUSSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA FORMA CONTINUADA (ARTS. 316, CAPUT, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 327, § 1º, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO (67 ANOS) E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 117,
... , houve requerimento para a concessão de prisão domiciliar. Registra que sua Excelência, antes ... PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO (67 ANOS) E COM PROBLEMAS DE ... -
Acórdão Nº 0059890-34.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-03-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR AGRAVANTE EM REGIME FECHADO. IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Insurge-se o recorrente acerca do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sob o fundamento de que é idoso e portador de doença grave.2. A prisão domiciliar é medida excepcional, e, a
... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ... AGRAVANTE EM REGIME FECHADO. IDOSO ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA PELOJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS.PACIENTE IDOSO (64 ANOS). PORTADOR DE HEPATITE C. GRUPO DE RISCO.COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR RESTABELECIDA.1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, asprisões cautelares são medidas de índo
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Acórdão Nº 0003631-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-05-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERMANÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAI IDOSO E ENFERMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO REEDUCANDO PARA PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DO GENITOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. A prisão domiciliar...
... acerca da necessidade de manutenção da prisão" domiciliar concedida durante a instrução da aç\xC3" ... o único responsável pelos cuidados do pai idoso e incapaz, por ser acometido por enfermidade ... -
Acórdão Nº 0625861-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP OU REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE DOENÇAS PREEXISTENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVADA A INCLUSÃO EM GRUPO DE RISCO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA
... ART. 319 DO CPP OU REGIME DE PRISÃO" DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO E ... PORTADOR DE DOEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002919-94.2022.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONSTANTE DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. EQUIPE MÉDICA DA UNIDADE PRISIONAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DE PRESTAR O ATENDIMENTO...
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Acórdão Nº 8000519-56.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A ESTABILIDADE CLÍNICA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO
... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO. REGIME FECHADO ... -
Acórdão Nº 0500952-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO IDOSO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N° 62/2020 DO CNJ. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.1 - Para o deferimento do pedido formulado, em decorrência da epidemia da COVID-19, imprescindível que a Defesa comprove que o agravante se encontra em uma das...
... PRISÃO DOMICILIAR ... HUMANITÁRIA. APENADO IDOSO ... -
Acórdão nº 1000131-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1000131-43.2021.8.11.0000AGRAVANTE: WASHINGTON BEZERRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO...
... QUALIFICADO) - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - ENADO IDOSO E HIPERTENSO - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ... -
Acórdão Nº 0630649-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE IDOSO E DOENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente - preso em flagrante delito pela suposta prática do crime
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... PACIENTE IDOSO E DOENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR ...