Prisão e Liberdade Provisória
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... PROCESSUAL. 4. MANDADO DE PRISÃO. . ...prisão, revogando a liberdade provisória do paciente, . ... -
Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). VALOR INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ENCARCERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O habeas...
...CONHECIMENTO). . ESTELIONATO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . LIBERDADE . PROVISÓRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0121822-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. ...
...DE . ENTORPECENTES. . CONCEDIDA . LIBERDADEO . GRAU. . PRISÃO . PREVENTIVA . DECRETADA . PELO . ...provisória... -
Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ
...CORPUS . . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA . RENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE . PROVISÓRIA . MEDIANTE . CONDIÇÕES. . ... -
Acórdão nº 2016/0222986-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
...PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. . ...DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE" PROVISÓRIA ANTERIORMENTE . CONCEDIDA. HABEAS\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0006834-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. EXCESSO...
...ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. . ...liberdade... -
Acórdão nº HC 135306 / GO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando...
...HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e ... penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, ...
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Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
...PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO" PREVENTIVA. ACUSADO . MANTIDO SEGREGADO\xC2"...apelação em liberdade...liberdade provisória", quando presentes os requisitos da\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0237454-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIANTE FIANÇA. PLEITO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
...RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0106061-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta...
...PRISÃO... Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória . ... -
Acórdão nº 2016/0242020-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRENTE MÃE DE CRIANÇA DE 7 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDI
...PRISÃO . ERDADE . PROVISÓRIA...benefício da liberdade... -
Acórdão nº 2016/0103134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior ...
...CORPUS . PRISÃO. PROVISÓRIA...liberdade provisória . (precedentes). ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DELITO HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR...
...À . LIBERDADE . PROVISÓRIA. . DELITO . HEDIONDO. . ITUCIONALIDADE. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício
...CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO . BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0204654-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO . CONCRETA. . ...DELITIVA. . PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2016/0317704-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO HEDIONDO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
...PRISÃO . PREVENTIVA. . DELITO . HEDIONDO. . O . À . LIBERDADE . PROVISÓRIA. . INCONSTITUCIONALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0030961-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. PREVENTIVA...
...PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO . ADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA . ...RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO . ... -
Acórdão nº 2008/0214616-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, analisar de forma profunda os elementos de convicção carreados aos autos para se concluir se são ou não suficientes para comprovar...
...VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO ... -
Acórdão nº HC 175789 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
...OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ... -
Acórdão nº HC 149974 / PR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma, a prisão cautelar, medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas - mediante decisão judicial devidamente fundamentada - as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2....
...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0164043-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDADO O APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE . ..., foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. . E LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE . DO . ART. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA.
...TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . PRISÃOE . LIBERDADE" PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDI
...DE . ENTORPECENTES. . PRISÃO . PREVENTIVA. . E LIBERDADE" PROVISÓRIA . CONSTANTE DO ART. 44 \xC2"...